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Comentários / MANAUSPREV - Manaus Previdência - Procurador Autárquico - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2015 - Prova Objetiva


Questão:

A Câmara de Vereadores de determinado Município promove alterações na Lei Orgânica municipal, na seguinte conformidade:

I. projetos de lei de interesse específico de bairros poderão ser de iniciativa popular, exigindo-se, para tanto, manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

II. o Prefeito perderá o mandato na hipótese de assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta que não seja em virtude de concurso público.

III. a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade estabelecidas na própria Lei Orgânica Municipal, sob pena de adoção de medidas sucessivas tendentes a promover seu adequado aproveitamento, dentre as quais a progressividade no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

É compatível com a Constituição da República o quanto afirmado APENAS em

Resposta errada
a)

I.

Resposta correta
b)

I e II.

Resposta errada
c)

II.

Resposta errada
d)

I e III.

Resposta errada
e)

II e III.

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