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Comentários / Tribunal Regional Federal - 2.ª Região - Juiz Federal Substituto - TRF - 2.ª Região - 2014 - Prova Objetiva


Questão:

Em relação à federação brasileira, considere as seguintes assertivas:

I. A intervenção federal em municípios estaduais é medida excepcional, possível e pertinente nas taxativas hipóteses previstas na Constituição Federal;

II. A secessão é vedada, e bem assim a abolição da autonomia política e administrativa local, que apenas podem ser admitidas através de eventual emenda constitucional;

III. A competência legislativa residual cabe aos Estados e aos Municípios, em igualdade de condições;

IV. A competência administrativa residual, não disciplinada na Constituição Federal, cabe à União Federal;

V. Conforme interpretação consolidada, as causas e os conflitos entre a União e os Estados têm, em vista das partes litigantes e do texto expresso da Lei Maior, a competência originária atribuída ao Supremo Tribunal Federal, independentemente do conteúdo do litígio.

Assinale a opção correta:

Resposta correta
a)

Todas as assertivas estão erradas.

Resposta errada
b)

Há apenas uma assertiva correta.

Resposta errada
c)

Há apenas duas assertivas corretas.

Resposta errada
d)

Há apenas três assertivas corretas.

Resposta errada
e)

Há apenas quatro assertivas corretas.

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