Comentários / Tribunal Regional Federal - 2.ª Região - Juiz Federal Substituto - TRF - 2.ª Região - 2014 - Prova Objetiva
Questão:
Concessionária de serviço público federal insurge-se contra série de obrigações previstas na legislação municipal, quer as tributárias, quer as que limitam a área de construção e freiam seus investimentos. Assinale a opção correta:
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a)
Por força da imunidade constitucional recíproca, não podem ocorrer imposições tributárias à concessionária. |
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b)
Há que se verificar, para aferir a licitude de tais obrigações, se elas são compatíveis com a lei federal. |
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c)
Os serviços públicos federais são imunes à atuação legislativa dos municípios, inclusive no âmbito não tributário, em nome de regra constitucional que tutela a eficiência do pacto federativo |
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d)
Essas obrigações serão legítimas, ainda que possam se chocar com lei federal, desde que o objeto da legislação municipal esteja dentre aqueles cuja competência seja municipal, constitucionalmente. |
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e)
Há que se ponderar, em cada caso concreto, quais são as imposições razoáveis de serem cobradas de concessionárias de outros entes, e, assim, decidir o aparente conflito de normas. |