Comentários / Exames OAB - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2015 - XVI - Exame de Ordem Unificado - Prova Objetiva - 1.ª Fase
Questão:
Ao final de audiência de instrução e julgamento realizada em determinada vara criminal, o juiz solicita que o advogado não deixe o recinto, bem como que ele atue em outras duas audiências que ali seriam realizadas em seguida. O advogado recusa-se a participar das outras duas audiências mencionadas, até mesmo por haver Defensor Público disponível.
Com base no caso exposto, assinale a afirmativa correta.
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a)
O advogado não cometeu infração ética, porque apenas resta configurada infração disciplinar na recusa do advogado a prestar assistência jurídica quando há impossibilidade da Defensoria Pública. |
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b)
O advogado cometeu infração ética, porque ele já estava na sala de audiências. |
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c)
O advogado não cometeu infração ética, porque é vedado ao advogado participar de duas audiências sucessivas. |
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d)
O advogado cometeu infração ética, porque ele tem o dever de contribuir para a boa administração da justiça. |
Comentários
- 15/09/2015 / 09:29A questão trata de infração disciplinar - a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados), assim dispõe:
" Art. 34. Constitui infração disciplinar:
........................................
XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;"
Como havia Defensor Público disponível o advogado não cometeu infração disciplinar tendo dessa forma justo motivo para a recusa.