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Comentários / Tribunal de Justiça - Paraíba - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2015 - Prova Objetiva


Questão:

No que se refere ao direito de empresa, assinale a opção correta.

Resposta errada
a)

Conforme entendimento dominante do STJ, a finalidade lucrativa não é requisito para que determinada atividade seja considerada empresária.

Resposta errada
b)

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial não responde pelas obrigações contraídas.

Resposta correta
c)

O empresário individual não dependerá de outorga conjugal para alienar imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia autorização do cônjuge referente à destinação do imóvel ao patrimônio empresarial.

Resposta errada
d)

De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, é vedada a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Resposta errada
e)

A inscrição no registro público de empresas mercantis é obrigatória ao empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão.

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