Comentários / AGU - Advocacia Geral da União - Advogado da União - CESPE - UnB - 2015 - Prova Objetiva
Questão:
À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.
Na hipótese de haver controvérsia extrajudicial entre um órgão municipal e uma autarquia federal, poderá a questão ser dirimida, por meio de conciliação, pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.
 | Certa. |
 | Errada. |
Comentários
robsonns - 28/11/2015 / 15:52Comentário do professor: Correta
De acordo com o artigo 18, III do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010.
Art. 18. A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal compete:
III – dirimir, por meio de conciliação, as controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como entre esses e a Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios;
Fonte: https://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2015/10/14/prova-comentada-agu-direito-administrativo/