Comentários / Exames OAB - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2015 - XVII - Exame de Ordem Unificado - Prova Objetiva - 1.ª Fase
Questão:
Leôncio é estagiário de escritório especializado na área cível e testemunha o descumprimento de norma legal por funcionário público, imediatamente comunicando a situação ao seu advogado supervisor. Ambos dirigem-se ao órgão diretor administrativo competente e reclamam pelo descumprimento de lei, o que foi reduzido a termo. A referida reclamação veio a ser sumariamente arquivada por não ter sido feita na forma escrita.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, reclamações por descumprimento de lei
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a)
devem ser necessariamente escritas. |
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b)
devem ser formuladas pela OAB, exclusivamente. |
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c)
podem ser verbais. |
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d)
são de atribuição privativa de Conselheiro da OAB. |
Comentários
- 13/03/2018 / 16:09art.7º são direito do advogado
Art. 7º São direitos do advogado:
[…]
XI – reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;