Comentários / Exames OAB - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2015 - XVII - Exame de Ordem Unificado - Prova Objetiva - 1.ª Fase
Questão:
O advogado F recebe do seu cliente WW determinada soma em dinheiro para aplicação em instrumentos necessários à exploração de jogo não autorizado por lei.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, a infração disciplinar
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a)
decorre somente se o advogado exige o valor para aplicação ilícita. |
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b)
surge diante do recebimento para aplicação ilícita. |
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c)
inocorre, pois se trata de mero ilícito moral. |
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d)
é descaracterizada por ausência de previsão legal. |
Comentários
- 22/11/2016 / 11:53A questão trata de infração disciplinar. As infrações estão previstas no artigo 34 da Lei 8906/94 e o inciso XVIII, abaixo destacado, traz os verbos solicitar ou receber qualquer valor para aplicação ilícita ou desonesta, como condutas proibidas. Alternativa correta – Letra B
Art. 34 Constitui infração disciplinar:
[…]
XVIII – solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;