Comentários / Exames OAB - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2011 - Prova Objetiva - Exame 2010.3
Questão:
São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública. Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são:
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a)
agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade. |
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b)
agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente. |
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c)
delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público. |
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d)
os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso. |
Comentários
- 01/06/2016 / 14:07conforme o prescrito no art 14, I da lei 8.935 de 18 novembro 1994
"Conforme constante no dispositivo constitucional de regência, os serviços notariais e de registro são prestados por particulares que recebem, após aprovação em concurso público, o múnus de executar de um serviço público e o realizam "em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob permanente fiscalização do delegante". São, portanto, delegatários
do poder público."
ADI 2.602, Rel. Min. Joaquim Barbosa, na qual se definiu "que os notários e registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público".