Comentários / Exames OAB - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2011 - Prova Objetiva - Exame 2010.3
Questão:
Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta:
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a)
A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano. |
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b)
A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade. |
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c)
A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público. |
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d)
O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis. |
Comentários
- 31/08/2012 / 11:38A limitaçao afeta o poder absoluto da propriedade
Requisição Administrativa é a utilização de bens móveis ou imóveis particulares em situação de perigo público iminente, com indenização posterior se houver dano
a) a intervenção supressiva só existe na desapropriação.
b) A limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigencias do bem estar social.
d)pode recair sobre os bens móveis.