Comentários / Exames OAB - CESPE - UnB - 2009 - Fase 1 - N.º 137 - Caderno 1

Questão:

O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre:

a) prazos processuais.

b) instituição e majoração de impostos.

c) definição de crime ou majoração de sanção penal.

d) prazos eleitorais.