Comentários / Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - ESAF - 2010 - Prova 2 - Etapa 1 - Conhecimentos Específicos
Questão:
Assinale a opção incorreta.
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a)
As pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são regidas, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelo Código Civil, salvo disposição em contrário. |
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b)
A existência civil das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. |
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c)
Nos atos judiciais e extrajudiciais, as pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, porém, não havendo designação estatutária, serão representadas pelos seus prepostos. |
No tocante à representação das pessoas jurídicas em Juízo, veja o que dispõe o CPC (Código de Processo Civil), no art. 12, inciso VI:
"Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
.........................................
VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores."
Portanto, não havendo designação estatutária, as pessoas jurídicas NÃO serão representadas, em Juízo, por seus prepostos, mas sim, por seus DIRETORES.
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d)
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros,ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. |
Assertiva correta, nos termos do art. 43 do Código Civil de 2002.
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e)
A constituição das pessoas jurídicas de direito privado pode ser anulada, por defeito do ato respectivo, dentro do prazo decadencial de 3 anos, contado a partir da data da publicação de sua inscrição no registro. |