Comentários / Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - ESAF - 2010 - Prova 2 - Etapa 1 - Conhecimentos Específicos
Questão:
Camargo, terrorista, tenta explodir agência do Banco do Brasil, na França. Considerando o princípio da extraterritorialidade incondicionada, previsto no Código Penal brasileiro, é correto afirmar que:
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a)
Camargo só pode ser processado criminalmente na França. |
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b)
O Estado brasileiro não tem interesse em delitos ocorridos fora do Brasil. |
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c)
Caso Camargo tenha sido condenado e encarcerado na França, não poderá ser preso no Brasil. |
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d)
O fato deve ser julgado no local onde ocorreu o crime: na França. |
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e)
Mesmo Camargo tendo sido julgado na França, poderá ser julgado no Brasil. |
Comentários
- 25/07/2012 / 07:24Extraterritorialidade
Art. 7º. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
§ 1º. Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.