Comentários / Tribunal de Justiça - Piauí - Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva

Questão:

A lei que estabelece as metas e as prioridades da administração pública federal e orienta a lei orçamentária anual, ao dispor sobre alterações na legislação tributária e determinar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é denominada:

a) Lei de diretrizes orçamentárias.

b) Lei de responsabilidade fiscal.

c) Lei de improbidade administrativa.

d) Plano plurianual.

e) Lei de incentivo fiscal.