Comentários / Tribunal de Justiça - Piauí - Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
No processo de elaboração de leis e atos normativos, o Presidente da República:
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a)
tem iniciativa privativa para propor projeto de lei sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica de todas as unidades da federação. |
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b)
pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, situação que implica o processo legislativo sumário, cujo prazo para conclusão é de, aproximadamente, cem dias. |
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c)
edita leis delegadas, desde que autorizado pelo Congresso Nacional com base nos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância. |
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d)
exerce o poder de veto sobre projetos de lei ordinária e complementar, o qual poderá ser derrubado por maioria de três quintos dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral. |
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e)
tem iniciativa para propor projeto de emenda constitucional, desde que a proposta tenha o apoio de um terço da Câmara ou do Senado Federal. |