Comentários / Exames OAB - CESPE - UnB - 2008 - Exame 136 - 2008.2 - Caderno 1
Questão:
Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.
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a) A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).
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b) A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.
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c) A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.
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d) Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).
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