Comentários / Ministério Público Estadual - Ceará - Promotor de Justiça de 1.ª Entrância - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2009 - Prova Objetiva
Questão:
As normas constitucionais de
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a)
aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal. |
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b)
aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar. |
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c)
eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis. |
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d)
eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção. |
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e)
aplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais. |