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Comentários / Tribunal de Justiça - Minas Gerais - Juiz de Direito Substituto - EJEF (Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes) - 2007 - Prova Objetiva


Questão:

A liberdade de contratar tem limite na função social do contrato.

Assim, é CORRETO dizer que os princípios da probidade e da boa-fé:

Resposta errada
a)

não autorizam às partes estipular contratos atípicos.

Resposta errada
b)

são identificáveis apenas nas relações de consumo.

Resposta errada
c)

autorizam renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Resposta correta
d)

devem ser observados na conclusão e execução do contrato.

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