Comentários / Tribunal de Justiça - Minas Gerais - Juiz de Direito Substituto - EJEF (Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes) - 2006 - Prova Objetiva
Questão:
Conforme dispõe o Código Civil, quanto à responsabilidade pela reparação do dano causado por ato ilícito é CORRETO afirmar que:
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a)
a condenação no juízo criminal não torna certa a obrigação de reparar o dano; |
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b)
não é possível discutir, no juízo civil, sobre a existência do fato ou sua autoria quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal; |
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c)
a absolvição no juízo criminal sempre isentará o agente da responsabilidade civil; |
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d)
a decisão de arquivamento do inquérito policial obsta a propositura da ação civil. |