Comentários / Tribunal de Justiça - Santa Catarina - Juiz de Direito Substituto - Tribunal de Justiça - SC - 2009 - Prova Seletiva
Questão:
É INCORRETO asseverar, em tema de processo legislativo, que:
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a) Não há sanção, pelo Chefe do Poder Executivo, em emenda constitucional, nem tampouco em resolução editada pelo Poder Legislativo.
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b) São de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, entre outras, leis versantes sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
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c) Não é admissível aumento de despesa ao projeto original pela via de emenda parlamentar.
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d) Compreende a elaboração das seguintes proposições: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
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e) O quórum para a aprovação de emenda constitucional é de três quintos.
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