Comentários / INSS - Técnico do Seguro Social - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
Sérgio, servidor público federal, teve ciência de irregularidades ocorridas no âmbito da Administração Pública Federal, em razão do cargo que ocupa. Por medo de retaliação, não relatou os fatos de que teve conhecimento.
Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, Sérgio
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a)
não descumpriu dever legal. |
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b)
deveria ter levado os fatos ao conhecimento da autoridade superior. |
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c)
agiu corretamente, pois omitiu-se para a salvaguarda de seus direitos. |
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d)
deveria obrigatoriamente ter levado os fatos ao conhecimento do Poder Judiciário. |
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e)
agiu expressamente nos termos da lei. |
Comentários
- 08/09/2014 / 15:59Conforme a Lei 8.112/90
Título IV
Do Regime Disciplinar
Capítulo I
Dos Deveres
Art. 116. São deveres do servidor:
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112compilado.htm