Comentários / INSS - Técnico do Seguro Social - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2012 - Prova Objetiva

Mandado de segurança
(MS) Processo para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional.
O recurso ordinário em mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal pode ser ajuizado somente quando o pedido é negado por outros tribunais, em última ou única instância.

O Mandado de segurança é proposto contra a autoridade que agiu contrariamente ao direito do interessado. Compete ao STF quando a autoridade que praticou o ato for:
Presidente da República;
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
Tribunal de Contas da União;
Procurador-geral da República;
Supremo Tribunal Federal.

Fundamentos legais:
Constituição Federal, art. 102, inciso I, d.

Habeas data
(HD) Ação para garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.

Fundamentos legais
Art. 5º da Constituição Federal e Lei 9507/97.

Mandado de injunção:
(MI) Processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão.

Fundamentos legais
Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXI e art. 102, inciso I, q.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=H&id=155

Habeas Corpus
Descrição do Verbete:
(HC) Medida que visa proteger o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando há apenas ameaça a direito, o Habeas corpus é preventivo.
Partes
Qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de Habeas corpus. Essa pessoa é chamada de “paciente” no processo. O acusado de ferir seu direito é denominado “coator”.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=H&id=155