Comentários / Exames OAB - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2011 - V Exame de Ordem Unificado - Prova Objetiva - 1.ª Fase
Questão:
Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informações pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos necessários. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no local, proibida por atos regulamentares.
Diante disso, é correto afirmar que
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a)
as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados. |
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b)
o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados. |
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c)
a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional. |
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d)
o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da autoridade competente. |
Comentários
- 28/10/2013 / 10:02Art. 7º São direitos do advogado:
VI - ingressar livremente:
c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;