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Comentários / Exames OAB - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2012 - VII Exame de Ordem Unificado - Prova Objetiva - 1.ª Fase


Questão:

Tício é advogado prestando serviços à Junta Comercial do Estado Y. Exerce a atividade concomitantemente em escritório próprio, onde atua em causas civis e empresariais. Um dos seus clientes postula o seu visto em atos constitutivos de pessoa jurídica que pretende criar. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:

Resposta errada
a)

Sendo um cliente do escritório, é inerente à atividade da advocacia o visto em atos constitutivos de pessoa jurídica.

Resposta correta
b)

Ao prestar serviços para Junta Comercial, surge impedimento previsto no Regulamento Geral.

Resposta errada
c)

A análise do conteúdo dos atos constitutivos pode ser realizada pelo advogado tanto no escritório quanto na Junta Comercial.

Resposta errada
d)

A atuação na Junta Comercial gera impedimento para ações judiciais, mas não para vistos em atos constitutivos.

Comentários

- 01/07/2015 / 10:10

Regulamento Geral do EAOAB
Art. 2º. O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas, indispensável ao registro e arquivamento nos órgãos competentes, deve resultar da efetiva participação do profissional na elaboração dos respectivos instrumentos.
Parágrafo único. Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste artigo os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o mencionado registro.

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