Comentários / Exames OAB - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2012 - VII Exame de Ordem Unificado - Prova Objetiva - 1.ª Fase
Questão:
A multiplicidade de opções para atuação do advogado desenvolveu o ramo da Advocacia Pública. Assim, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, nela podem ser integrados o(a), exceto:
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a)
Advogado‐Geral da União. |
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b)
Defensor Público |
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c)
Advogado (Procurador) de Autarquia. |
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d)
Advogado de Sociedade de Economia Mista. |
Comentários
- 01/07/2015 / 10:52Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil
Art. 3º (,,,)
§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
Regulamento Geral do EAOAB
Art. 9º. Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, estando obrigados à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades.