Comentários / Tribunal de Justiça - Espírito Santo - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2011 - Prova Objetiva Seletiva
Questão:
A respeito da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.
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a)
Sendo o bem contratado entregue e o preço pago no ato da contratação, não cabe revisão da cláusula-preço. |
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b)
Considera-se nula de pleno direito cláusula que estipule a incidência de correção monetária em contrato de adesão. |
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c)
Consumidor que adquira produto por meio da Internet tem direito ao arrependimento, ainda que tenha acesso prévio ao detalhamento do produto. |
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d)
Ainda que determinada cobrança indevida tenha por base norma posteriormente considerada ilegal pela jurisprudência, cabe a restituição em dobro ao consumidor. |
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e)
De acordo com a jurisprudência do STJ, não se considera venda casada aquela em que o preço global dos serviços oferecidos seja inferior ao da aquisição individual. |
Comentários
- 30/11/2013 / 14:35Letra C
Art. 49, lei 8078 (CDC). O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio(a doutrina e jurisprudência acrescenta a internet).