TRT - 9.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - 2001 - Etapas 1 e 2- Concurso XVII

O prédio em que trabalha o empregado rural pode ser bem rústico;

A pessoa jurídica pode ser empregadora rural, ainda quando aja por conta de terceiros;

O trabalho pecuário noturno pode ser desenvolvido entre 20 h da noite antecedente e 4 h da madrugada subsequente;

Todo o trabalho noturno rural, vedado ao menor de dezoito anos, será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

Uma associação recreativa não pode ser empregadora, caso possua personalidade jurídica própria;

Os profissionais liberais não se equiparam ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego.

Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

A solidariedade trabalhista pressupõe legalmente um vínculo de direção, controle ou administração de uma empresa por outra, caso em que haverá condenação subsidiária.

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

O contrato individual de trabalho não pode ter objeto que contrarie as decisões das autoridades competentes.

É também indeterminado um contrato que suceda a um de prazo determinado, findo há seis meses, embora serviços especializados ou realização de certos acontecimentos possam infirmar tal conclusão.

Dois contratos de experiência podem, ainda assim, ser a prazo determinado, mesmo entre idênticos empregador e empregado.

O contrato de trabalho por prazo determinado pode ser prorrogado tacitamente por até duas vezes, sem perder sua característica primitiva.

A condição e o termo são elementos acidentais do contrato de trabalho, cuja ausência o descaracteriza.

Um contrato de trabalho em que se prova judicialmente que o empregado o ajustou de boa-fé, não mais é passível de reconhecimento de nulidade ou algum vício da vontade.

O direito do trabalho brasileiro é infenso ao contrato por equipe.

A jornada é de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

O que a Constituição Federal assegura é 50% a mais, além do pagamento da hora em si, para cada hora extra laborada, porém assim dispõe em caráter mínimo;

Não se configurando o turno ininterrupto de revezamento, a jornada constitucional máxima semanal é de quarenta e quatro horas de labor normal;

A Constituição Federal não se ocupa de definir o percentil de remuneração do trabalho noturno em relação ao diurno, encontrando-se-o nas leis ordinárias.

A lei computa na jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução;

A lei não define como gorjeta a importância espontaneamente paga pelo cliente ao empregado; apenas o faz quando compulsória;

Se o empregado tiver de receber também “percentagens”, ilícito é ajustar a sua percepção por períodos de 32 em 32 dias;

Pode ocorrer que não tenha havido estipulação do salário. O empregador pode, então, escolher entre: pagar o mesmo que a outro empregado da mesma empresa, se equivalente o labor ou pagar o que for habitualmente percebido por outrem, mesmo em outra empresa, para serviço semelhante.

Ultimada a transação, a cessação das relações de trabalho por morte de qualquer dos sujeitos do contrato não prejudica a percepção da comissão devida. Idem, na hipótese de rescisão contratual por superveniência de justa causa;

Havendo quadro de carreira, com promoções alternadas por antiguidade e merecimento, pode ser pago salário menor para um empregado que execute o mesmo serviço de outro, ainda que possua maior produtividade e/ou melhor produção técnica;

O salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

A percepção da remuneração variável, quando inevitável, impõe ao empregador o dever de pagar ao menos o salário-mínimo, ainda que o resultado obtido pelo trabalhador justificasse pagamento menor.

Excedendo de seis horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas.

A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho.

Chefes de departamento e chefes de filiais não estão legalmente excetuados do cumprimento da duração normal do trabalho de oito horas diárias.

O descanso de onze horas entre duas jornadas de trabalho soma-se ao de vinte e quatro horas consecutivas do descanso semanal, podendo este absorver aquele.

O rurícola que ainda não tenha completado 18 anos não pode trabalhar à noite;

Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, quando presentes os pressupostos do artigo 3.º da CLT.

É de um biênio o prazo máximo de vigência de um contrato por prazo determinado, aí compreendida uma prorrogação.

Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial.

Os percentuais fixados em lei relativos ao salário “in natura” considerarão o real valor da utilidade, independentemente do valor da remuneração do empregado;

A gratificação por tempo de serviço, se paga mensalmente, repercute no cálculo do repouso semanal remunerado.

O adicional de periculosidade incide sobre o salário básico e sobre este, acrescido de outros adicionais de natureza salarial.

Excetuado o trabalho a domicílio, é proibida qualquer discriminação no tocante a salários e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.