TRT - 2.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT 2.ª Região - São Paulo - 2006 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 - XXXII Concurso
As sociedades por ações são um tipo de sociedade empresarial, regulada pela Lei 6404/76, possuindo o capital dividido em frações. Considerando as disposições legais acerca de tais tipos societários, assinale a alternativa correta:
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a)
Em razão do princípio Constitucional da livre iniciativa (art. 170, CF) o Governo está impedido de exercer qualquer tipo de fiscalização sobre tais sociedades, sendo função da CVM – Comissão de Valores Mobiliários tão somente agenciar as transações que são realizadas em bolsa de valores. |
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b)
Somente podem ser constituídas sociedades anônimas de capital aberto, sendo vedado o tipo “capital fechado". |
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c)
Os diretores das sociedades por ações podem ser estrangeiros ou nacionais, com residência dentro ou fora do País, mas os Conselheiros devem, necessariamente, residir dentro do País. |
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d)
Admite-se que a sociedade anônima tenha por objeto social a participação em outra sociedade, sendo possível que isso seja cumprido mesmo que não conste em seus estatutos e desde que sirva para receber incentivos fiscais ou realizar seu objeto social. |
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e)
A responsabilidade direta ou decorrente de desconsideração da pessoa jurídica nas sociedades por ações será imputada aos membros do conselho fiscal e assembléia. Pois a eles cabe a decisão sobre os destinos da companhia e não aos diretores. Que apenas cumprem o que eles decidem. |
Concernente aos contratos mercantis, pode-se afirmar que:
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a)
É lícito que negociem a compra e venda mercantil pessoas que não sejam empresárias, pois o que caracteriza este tipo contratual é circulação de mercadorias, e não os sujeitos do contrato. |
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b)
Os contratos de concessão mercantil são de colaboração, caracterizando-se pela existência de sujeitos empresários em seus dois pólos, comprometendo-se um a comercializar produtos do outro a fim de se formar um mercado de consumo daquelas mercadorias. |
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c)
O contrato de representação comercial caracteriza-se em razão da condição pessoal do representante, pois somente pessoas físicas podem firmá-lo, o que faz com que seja figura muito próxima do contrato de emprego. |
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d)
O contrato de leasing pode ser firmado por prazo determinado ou não, sendo vedado que seja prorrogado caso não seja firmado com determinação de prazo. |
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e)
São características do contrato de factoring ser bilateral, consensual, comutativo, bancário atípico, podendo ser ou não oneroso. |
Analise as proposições abaixo:
I - As agências bancárias são entidades fornecedoras, aplicando-se a elas as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor concernentes às relações que firmam com seus clientes;
II – A defesa do consumidor é princípio limitador da livre iniciativa assegurado pela Constituição Federal, e trazida, também neste diploma, como direito fundamental;
III – Não se pode limitar o princípio da livre iniciativa, mesmo que se trate de defesa do consumidor, pois é ele Constitucional (art. 170);
IV – A técnica utilizada pelo legislador no Código de Defesa do Consumidor serve para atingir toda a cadeia de fornecedores, impondo-lhes solidariedade na cadeia de fornecimento de serviços e produtos.
Pode-se afirmar que:
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a)
Todas as proposições estão corretas; |
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b)
Apenas as proposições IV, III e II estão corretas; |
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c)
Apenas a alternativa IV e I estão correta; |
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d)
São corretas as proposições I, II e IV; |
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e)
São corretas as proposições I, III e IV. |
Concernente aos interesses e direitos metaindividuais, é incorreto afirmar:
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a)
A decisão proferida em ação coletiva não prejudica ou beneficia a ação individual, ou seja, o sujeito individualmente considerado. |
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b)
O resultado da ação coletiva beneficia todos aqueles que estão ligados entre si por uma mesma circunstância de fato nas ações que tratem de direitos difusos, desde que o resultado seja positivo. |
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c)
O resultado negativo de uma ação coletiva que tenha por objeto direitos coletivos ou individuais homogêneos fará coisa julgada erga omnes impedindo a propositura da ação por todos aqueles que possam ser atingidos pela decisão. |
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d)
A improcedência da ação por insuficiência de provas impede o trânsito em julgado, possibilitando a renovação da ação. |
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e)
Não há litispendência entre ações coletivas e individuais propostas, mas o autor da individual somente se aproveitará do resultado daquela outra se requerer a suspensão da ação que instaurou no prazo de trinta dias contados do ajuizamento da ação coletiva. |
Quanto à legitimidade para as ações coletivas é correto afirmar que:
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a)
Em se tratando de interesses individuais homogêneos, há legitimidade extraordinária. |
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b)
O sindicato não tem legitimidade para defender interesses metaindividuais. |
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c)
Apenas o Ministério Público tem legitimidade para defesa de interesses e direitos metaindividuais. |
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d)
As centrais sindicais, por não gozarem de reconhecimento na nossa legislação, não possuem legitimidade para fazerem a defesa de interesses e direitos metaindividuais. |
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e)
Legitimidade para a causa e para o processo se confundem em matéria de ações coletivas. |
Com relação aos servidores públicos é correto afirmar que:
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a)
Os empregados públicos são servidores e estão sujeitos a um regime jurídico híbrido, aplicando-se-lhes normas de direito privado e público. |
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b)
Os servidores militares estão sujeitos ao mesmo regime jurídico afetos aos servidores públicos, o que lhes permite prestar atividades de segurança particular desde que isso não coincida com o horário que deverá estar à disposição do Estado. |
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c)
Todo servidor público tem direito à aposentadoria e, se esta ocorrer por invalidez fará jus a proventos integrais desde que conte com vinte anos de prestação de serviços a administração direta. |
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d)
Os servidores públicos têm assegurado o direito de greve e, por seresta regra auto aplicável, independe de regulamentação para que possa ser deflagrado o movimento. |
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e)
Funcionário público em estágio probatório, pode ser exonerado sem que se instaure o inquérito administrativo respectivo, sendo tal requisito imprescindível aos que já cumpriram o referido estágio. |
Com relação aos atos administrativos, assinale à proposição correta:
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a)
O empregado público contratado sem concurso público pratica ato válido pois, não obstante ocupe o cargo sem observar as disposições legais, não se pode dizer que o ato praticado não tenha ingressado no mundo jurídico e seja, por isso, inexistente – teoria da aparência. |
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b)
Não se pode dizer que o empregado de fato exerça a função de uma investidura aparente, de modo que os atos que pratica serão ou não existentes, dependendo do resultado. |
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c)
Em razão do poder discricionário, a Administração pode praticar atos sem observar a forma prevista em lei, pois a finalidade justifica todo o resultado. |
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d)
Não se deve considerar para a análise sobre a validade do ato, os motivos que levaram o agente a tomar certa decisão. Pois a Administração Pública não pode se valer destes expedientes para realizar negócios jurídicos em geral. |
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e)
Não é possível se concluir sobre a existência ou não de vício pela motivação do ato. |
Antonio, servidor público, motorista da Prefeitura de São Paulo, ao dirigir alcoolizado o carro oficial em serviço, atropela um João da Silva que estava atravessando a faixa de pedestres de uma pacata rua em um bairro residencial. Considerando a situação hipotética e as normas relativas a responsabilidade civil, aponte o enunciado correto.
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a)
A vítima deve ingressar com ação contra Antonio, pois o mesmo não é servidor público concursado e, isso exime a administração pública de qualquer responsabilidade. |
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b)
Há aplicação da teoria do risco integral na hipótese tratada. |
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c)
A vítima pode ingressar com a ação contra a pessoa jurídica independente do regime de contratação de Antonio, mas, em havendo sucumbência, a administração pública não poderá voltar-se regressivamente contra Antonio. |
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d)
Aplicando-se à situação hipotética a teoria do risco administrativo, há que se considerar certas hipóteses que, mesmo em razão da responsabilização objetiva, o Estado não será passível de condenação. |
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e)
O fato de não ser Antonio funcionário público regularmente contratado e submetido ao regime próprio emotivo que pode interferir na análise da responsabilidade do Estado, ainda que tenha havido a contratação por necessidade de serviço e urgência. |
Considere que o Estado de São Paulo tenha concedido autorização para a implantação de uma fábrica. O funcionário do órgão ambiental do Estado age com toda perícia e prudência exigidas, estabelecendo padrões e limites para a emissão da ordem, segundo os conhecimentos atuais da ciência. Não obstante todo a diligência dispensada as emanações da fábrica vêm a causar danos em algumas plantações de frutas da região em razão de um vazamento de óleo, atingindo trabalhadores daquela localidade que estavam no exercício de suas funções. É correto afirmar que:
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a)
O Estado não tem qualquer responsabilidade pelo dano ambiental, pois todas as cautelas foram tomadas e estudos foram realizados, não existindo ausência de fiscalização do agente estatal. |
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b)
O Estado é corresponsável pelo dano provocado pela atuação não culposa do seu agente. Não obstante o ato administrativo de autorização de funcionamento seja legal, cabe a responsabilidade objetiva do Estado pois houve um dano especial que atingiu determinados indivíduos pertencentes a uma coletividade. |
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c)
O poluidor deve responder pessoalmente, pois agiu no seu interesse particular de lucro e isso isenta o Estado de qualquer responsabilidade. |
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d)
Os trabalhadores que estavam na colheita somente poderão se ver indenizados pelo seu empregador, pois a fábrica e o Estado são pessoas estranhas à sua relação contratual. |
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e)
A responsabilidade pelo dano ambiental do Estado está adstrita ao meio ambiente natural, excluindo-se, em todas as outras situações sua obrigação de indenizar. |
Analise as proposições que abaixo seguem, sobre o pedido:
I - A Lei 11232/05 previu o término da execução por título judicial, de modo que a ação de execução passou a ser mera fase do processo de conhecimento.
II – O cumprimento das sentenças das obrigações para entrega da coisa, de dar ou fazer deve ser realizada da forma prescrita para a concessão de tutelas específicas.
III – Admite-se que o juiz, ao analisar a inicial em que se pede tutela antecipada, entenda que se trate de medida cautelar e determine a concessão da tutela cautelar, sem que Isso possa ferir o princípio da imparcialidade.
IV – É defeso, na liquidação de sentença, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
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a)
Todas as proposições estão erradas. |
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b)
Estão corretas as proposições de número I, II e III. |
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c)
Não estão corretas as proposições de número IV e II. |
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d)
Todas as proposições estão corretas. |
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e)
Apenas a proposição IV está correta. |