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Informações da Prova Questões por Disciplina Prefeitura de Pão de Açúcar - AL (Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar) - Nutricionista - Adm&Tec (Instituto de Administração e Tecnologia) - 2018

Direito Administrativo
1 -

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

a)

É vedado aos municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

b)

É dever do servidor público apresentar-se embriagado no serviço, habitualmente.

c)

É dever do servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

d)

O servidor público deve buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade no exercício da sua profissão.

e)

É dever do servidor público o uso do cargo para obter qualquer favorecimento para si.

2 -

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

a)

O respeito à hierarquia é uma atitude que deve ser cultivada por todos os servidores públicos.

b)

Poderá o Estado intervir em seus municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

c)

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.

d)

Poderá o Estado intervir em seus municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

e)

É vedado à União intervir nos Estados para manter a integridade nacional.

3 -

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

a)

O servidor público deve buscar continuamente aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público.

b)

É vedado aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

c)

A ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em perda de reputação para a entidade.

d)

No exercício da sua profissão, o servidor público deve respeitar a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público.

e)

O servidor público deve eliminar da sua conduta qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade ou outro tipo.

4 -

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

a)

O planejamento eficaz ajuda o servidor público a aumentar as chances de sucesso nas atividades desenvolvidas.

b)

No exercício do direito de greve, o servidor público deve zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

c)

A ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em baixa qualidade nos serviços prestados.

d)

É inconstitucional qualquer intervenção da União nos Estados para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

e)

A ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em incapacidade de alcançar os objetivos propostos.

5 -

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

a) No exercício da sua profissão, o servidor público não deve ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade ou atenção.
b) O planejamento eficaz ajuda o servidor público a prestar os serviços certos no momento certo.
c) A ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em falta de recursos para realização do trabalho.
d) Tratar mal um usuário dos serviços públicos, direta ou indiretamente, significa causar-lhe dano moral.
e) A ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em partes interessadas insatisfeitas.
6 -

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:


a) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decorram de reexame de ofício.
b) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
c)

Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

d) A administração pública deve ser exercida sempre em sintonia com o interesse particular, observando o princípio da não razoabilidade.
e) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
7 -

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

a)

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado ou venha a participar como testemunha.

b)

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado como perito.

c)

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

d)

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

e)

Todos os atos administrativos devem ser oficial e integralmente divulgados, através de publicação em Diário Oficial, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

8 -

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

a) Nos processos administrativos, é vedada a atuação conforme a lei e o Direito.
b) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de atoadministrativo.
c) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado como perito, testemunha ou representante.
d) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
e) Não podem ser admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilegítimos ou ilegais.
9 -

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

a) Quando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
b) Em relação à desistência do processo administrativo, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
c) O servidor público nunca deve manter a objetividade no atendimento do interesse público, sendo obrigatória a sua promoção pessoal.
d) São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.
e) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
10 -

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

a) Impedir a construção de uma sociedade pluralista é um dos objetivos da Constituição Federal de 1988.
b) A Constituição Federal de 1988 determina que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
c) Tolher o bem-estar dos brasileiros é um dos objetivos da Constituição Federal de 1988.
d) Na ordem interna e internacional, o Brasil adota sempre uma postura de solução armada das controvérsias, conflitos e disputas comerciais.
e) A Constituição Federal de 1988 busca criar uma sociedade distante da harmonia social.

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