Prefeitura de Luís Correia - PI (Prefeitura Municipal de Luís Correia) - Analista de Controle Interno - Instituto Machado de Assis (Instituto Machado de Assis) - 2018
Legislação Municipal
1 -
Em relação à Lei Orgânica do Município de Luís Correia, marque a alternativa que não se refere à atribuição de competência privativa do Município:
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a) Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimento.
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b) Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
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c) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
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d) Elaborar o Piano Diretor de Desenvolvimento integrado.
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e) Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive dos concessionários.
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2 -
Sobre a Lei Orgânica do Município de Luís Correia, marque a alternativa incorreta:
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a) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
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b) As condições essenciais para a investidura no cargo de auxiliar direto do prefeito (Secretários municipais ou Diretores equivalentes) são: i) ser brasileiro; ii) estar no exercício dos direitos políticos; e iii) ser maior de 18 anos.
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c) Os servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício.
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d) A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
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e) Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados pela natureza e em relação a cada serviço.
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3 -
Em relação às formas de provimento de cargo público no município de Luís Correia, marque a alternativa incorreta:
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a) Adaptação
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b) Ascensão
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c) Recondução
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d) Reversão
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e) Aproveitamento
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4 -
A vacância do cargo público no município de Luís Correia decorrerá de, exceto:
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a) Promoção
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b) Readaptação
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c) Demissão
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d) Remoção
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e) Exoneração
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5 -
Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Luís Correia, marque a alternativa incorreta:
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a) O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
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b) Poderá ser concedida por prazo indeterminado licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exterior.
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c) O tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Municipal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública é contado de forma cumulativa.
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d) Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.
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e) O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
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6 -
São beneficiários das pensões vitalícias, exceto:
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a) A pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia.
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b) O cônjuge.
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c) O irmão órfão.
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d) A mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor.
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e) O companheiro ou companheira designado que comprove união estável com entidade familiar.
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Direito Constitucional
7 -
Assinale a alternativa que esteja em desacordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:
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a) Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
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b) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.
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c) Será concedida extradição de estrangeiro apenas por crime político ou de opinião.
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d) Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
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e) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
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8 -
Marque a alternativa que não se refere à atribuição de competência exclusiva do Congresso Nacional:
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a) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
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b) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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c) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
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d) Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
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e) Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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9 -
O Processo legislativo compreende o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas. Neste sentido, assinale a alternativa que não se trata de espécie normativa contemplada na Constituição Federal:
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a) Leis delegadas
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b) Leis Ordinárias
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c) Resoluções
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d) Emendas à Constituição
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e) Nenhuma das anteriores
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10 -
Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa incorreta:
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a) As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
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b) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta.
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c) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
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d) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
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e) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
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