Tribunal Regional Federal - 4.ª Região - Analista Judiciário - Judiciária - Execução de Mandados - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva
Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, considere as hipóteses seguintes:
I. A mudança de local e horário de uma reunião de órgãos públicos com particulares.
II. A cassação da autorização para utilização do passeio público para uma banca de jornais.
III. O apostilamento de títulos e a nomeação de um servidor público federal.
Referidos atos são classificados, respectivamente, como ato:
|
a)
desconstitutivo, modificativo e declaratório. |
|
b)
modificativo, desconstitutivo e declaratório. |
|
c)
desconstitutivo, abdicativo e modificativo. |
|
d)
modificativo, alienativo e constitutivo. |
|
e)
declaratório, extintivo e constitutivo. |
Tendo ocorrido uma enchente causada por chuvas, com danos a moradores locais, foi comprovado que os serviços prestados pela Administração municipal foram ineficientes, alem do que os bueiros de escoamento das águas estavam entupidos e sujos, principalmente pelo depósito acumulado de terra e argila. Nessa caso, a Administração:
|
a)
não será responsável porque o fato não ocorreu pela conduta de seus agentes. |
|
b)
deverá indenizar os moradores por força da responsabilidade objetiva. |
|
c)
responderá pelos danos causados face à responsabilidade subjetiva. |
|
d)
não será responsável face à culpa exclusiva dos moradores por eventual depósito de lixo no local. |
|
e)
responderá pelos danos causados por culpa objetiva concorrente. |
No que se refere aos órgãos públicos, é INCORRETO afirmar ser característica destes (algumas não presentes em todos), dentre outras, o fato de que:
|
a)
não possuem personalidade jurídica e são resultado da desconcentração. |
|
b)
podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos. |
|
c)
alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira. |
|
d)
não possuem patrimônio próprio, mas integram a estrutura da pessoa jurídica. |
|
e)
têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram. |
Dentre outros, são atributos ou qualidades do poder de polícia:
|
a)
a discricionariedade e a coercibilidade. |
|
b)
a auto-executoriedade e a forma. |
|
c)
a presunção de legitimidade e a competência. |
|
d)
o motivo e a tipicidade. |
|
e)
a forma e a finalidade. |
No que diz respeito ao controle da Administração, analise:
I. O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito derivado do poder-dever de autotutela da Administração.
II. O controle legislativo configura-se, sobretudo, como um controle político, podendo ser controlados aspectos relativos à legalidade e à conveniência pública dos atos do Poder Executivo.
III. O controle judicial, regra geral, é exercido a priori e de ofício, concernente à legalidade e à conveniência dos atos administrativos, produzindo efeitos ex nunc.
IV. Dentre outros, são instrumentos de controle judicial a ação popular, a representação, o mandado de segurança e os processos administrativos em geral.
Nesses casos, é correto o que consta APENAS em:
|
a)
I, II e IV. |
|
b)
II e III. |
|
c)
I e II. |
|
d)
II, III e IV. |
|
e)
I, III e IV. |
Analise:
I. O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
II. O deslocamento do servidor a pedido, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede.
Tais situações configuram, respectivamente:
|
a)
transferência e recondução. |
|
b)
remoção e transferência. |
|
c)
ascenção e reintegração. |
|
d)
recondução e remoção. |
|
e)
reversão e ascenção. |
Quanto ao tempo de serviço do servidor público, é INCORRETO afirmar:
|
a)
O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, contar-se-á apenas para efeito de promoção, remoção e ascenção, vedada a contagem para a aposentadoria e a disponibilidade. |
|
b)
O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria. |
|
c)
Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra. |
|
d)
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. |
|
e)
Além de outras hipóteses de ausências, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, exceto para promoção por merecimento. |
Na sistemática do Processo Administrativo previsto na Lei no 9.784/1999:
|
a)
os prazos do processo e do recurso começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo- se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento. |
|
b)
o não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa. |
|
c)
quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir da sua interposição nos autos pelo interessado. |
|
d)
salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. |
|
e)
salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito devolutivo, embora sempre suspenda a decisão atacada até o seu julgamento final. |
São direitos fundamentais classificados como de segunda geração:
|
a)
os direitos econômicos e culturais. |
|
b)
os direitos de solidariedade e os direitos difusos. |
|
c)
as liberdades públicas. |
|
d)
os direitos e garantias individuais clássicos. |
|
e)
o direito do consumidor e o direito ao meio ambiente equilibrado. |
No que diz respeito ao direito à inviolabilidade de domicílio, é correto afirmar que:
|
a)
ninguém pode violar a casa, à noite, mesmo que munido de autorização judicial. |
|
b)
a casa á asilo inviolável e em nenhuma hipótese se pode nela ingressar sem o consentimento do morador. |
|
c)
o conceito de casa é restrito e abrange, apenas, a residência com ânimo definitivo. |
|
d)
a casa, à noite, torna-se violável nas hipóteses de flagrante, desastre e prestação de socorro, porém é necessária autorização judicial. |
|
e)
a casa é violável no caso de flagrante, desastre ou para prestar socorro. |