Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC (Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Progresso) - Fiscal de Obras - CURSIVA (CURSIVA Assessoria e Consultoria) - 2018
Conforme o art. 96 da Lei Orgânica de Santa Terezinha do Progresso/SC, assinale a alternativa incorreta. As contas da administração direta e indireta municipal serão submetidas ao sistema de controle externo mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, nos seguintes prazos:
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a)
Até o dia 05 de janeiro, as leis estabelecendo o plano plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual; |
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b)
Até trinta dias subsequentes ao mês anterior, o balancete mensal; |
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c)
Até dia 28 de fevereiro do exercício seguinte, o balanço anual; |
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d)
O poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; |
Conforme prevê expressamente o artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha do Progresso/SC, que trata das receitas tributárias repartidas, pertence ao município:
I – O produto de arrecadação de impostos da união sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, por ele suas autarquias e fundações que instituir ou manter;
II – Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da união sobre propriedade rural relativamente aos móveis nele situados;
III – Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre propriedade de veículos automotores e licenciados em seu território;
IV – A sua parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal de comunicação ICMS.
Está(ão) corretas:
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a)
Apenas as afirmativas III e IV; |
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b)
Apenas as afirmativas II, III e IV; |
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c)
Apenas as afirmativas I, II e IV; |
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d)
Todas as afirmativas. |
A Lei Orgânica Municipal de Santa Terezinha do Progresso – SC, institui que o município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegurará a todos dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observado os seguintes princípios:
(__) Subordinação municipal;
(__) Propriedade privada;
(__) Função social da propriedade;
(__) Livre concorrência;
Assinale (v) para as afirmações verdadeiras e (f) para as falsas e em seguida assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo:
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a) F-V-V-V.
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b) V-V-F-F.
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c) F-F-V-V.
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d) F-V-F-V.
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema interno do Poder Executivo Municipal. Prestará contas, nos termos e prazos de lei, qualquer pessoa física ou entidade jurídica de direito público ou privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que, em seu nome, assuma obrigações de natureza pecuniária. Com base na Lei Orgânica Municipal de Santa Terezinha do Progresso – SC, o trecho acima:
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a) Está totalmente correto.
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b) Está totalmente incorreto.
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c) Apresenta apenas a primeira frase correta.
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d) Apresenta apenas a última frase correta.
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Assinale a alternativa incorreta. Com base na Lei Orgânica Municipal de Santa Terezinha do Progresso – SC, das receitas tributárias repartidas, pertence ao município:
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a) O produto de arrecadação de impostos da união sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos a quaisquer títulos, por ele suas autarquias e fundações que instituir ou manter;
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b) Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da união sobre propriedade rural relativamente aos móveis nele situados;
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c) Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre propriedade de veículos automotores e licenciados em seu território;
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d) A sua parcela de 75% (setenta e cinco por cento) da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, na forma do parágrafo seguinte.
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Segundo o disposto pela Lei Orgânica Municipal de Santa Terezinha do Progresso – SC, compete ao município instituir impostos sobre:
(__) Propriedades de autarquias estaduais instituídas no município;
(__) Transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
(__) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no artigo 156, IV, da Constituição Federal e excluídas de sua incidência as exportações de serviços para o exterior.
Assinale (v) para as afirmações verdadeiras e (f) para as falsas e em seguida assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo:
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a) F-V-V.
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b) V-V-F.
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c) F-F-V.
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d) F-V-F.
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Segundo a Lei Orgânica Municipal de Santa Terezinha do Progresso – SC, a prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará;
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a) A exigência de licitação, em alguns casos;
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b) Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condição de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.
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c) Os direitos dos proprietários latifundiários.
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d) A política tarifária nacional e internacional.
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Uma piscina redonda infantil possui raio igual a 2 metros e altura igual a 50 centímetros. Com base nisso, é correto afirmar que o volume da piscina, em metros cúbicos, é igual a:
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a)
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b) 2
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c) 3
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d) 4
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São pronomes indefinidos invariáveis:
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a)
Quantas – Nenhumas. |
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b)
Qualquer – Quaisquer. |
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c)
Alguém – Quem. |
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d)
Algum – Alguma. |
A possibilidade de a Administração Pública controlar não apenas seus próprios atos, como também se sujeitar aos demais controles, tais como o controle judicial, o controle externo e o controle interno refere-se ao princípio da:
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a) Sindicabilidade.
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b) Autotutela.
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c) Tutela.
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d) Segurança Jurídica.
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