SEJUC-RN (Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Rio Grande do Norte) - Agente Penitenciário - IDECAN (Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional) - 2017
“Os órgãos da Administração Pública podem apresentar diversos tipos de estrutura organizacional. As organizações lineares são caracterizadas pela formação piramidal ou verticalizada, na qual é evidenciada a clara hierarquização entre as linhas estruturais. São também marcadas pela centralização das tomadas de decisões.” A afirmativa anterior é:
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a)
Verdadeira, sendo clássicos exemplos desta estruturação organizacional as antigas entidades religiosas medievais. |
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b)
Verdadeira, podendo dar-se como exemplo deste modelo a estruturação departamentalizada em razão da função. |
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c)
Falsa, tendo em vista que as organizações lineares são caracterizadas pela consideração da especialização funcional, de acordo com a área de atuação. |
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d)
Falsa, uma vez que no modelo linear há posição de assessoria para atender aos departamentos de linha básicos, primando por uma forma mais eficaz de se alcançar os objetivos da organização. |
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a “Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado”. Em relação à desconcentração, assinale a alternativa INCORRETA.
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a) O órgão apenas integra a pessoa jurídica como parte do círculo interno, sendo ente despersonalizado, incumbido de funções determinadas.
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b) A repartição das funções entre os órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica afasta a vinculação hierárquica em relação a esta.
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c) A Constituição de 1988 elencou, dentre as reservas legais (Art. 48, XI), a exigência de lei formal para a criação e a extinção de órgãos e ministérios da União.
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d) É dispensada a edição de lei para a transformação ou a reengenharia de órgãos públicos por ato privativo do Chefe do Executivo, quando estes fatos administrativos configurarem mero processo de organização da administração pública.
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“O dever de licitar decorre de norma constitucional segundo a qual as obras, os serviços, as compras e as alienações devem ser contratados mediante processo licitatório público, ressalvados os casos especificados em lei.” Sobre o processo de licitação, assinale a alternativa correta.
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a) O objeto imediato do processo de licitação é aquilo que a Administração pretende contratar.
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b) Não se submetem ao princípio da obrigatoriedade da licitação as fundações públicas e governamentais.
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c) A Constituição Federal não se preocupou em assegurar as condições efetivas da proposta ao estabelecer as normas quanto ao processo licitatório.
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d) O intuito do processo licitatório é assegurar a isonomia entre os concorrentes, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento sustentável.
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A respeito da temática de gestão de contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
II. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
IV. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Estão corretas as afirmativas
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a) I, II, III e IV.
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b) I, II e III, apenas.
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c) I, III e IV, apenas.
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d) II, III e IV, apenas.
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Dentre os diversos critérios de departamentalização das organizações, aquele que se apresenta como um tipo híbrido e utilizado comumente em caso de combinações especiais de habilidades e especializações diferentes na organização é o denominado
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a) matricial.
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b) funcional.
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c) territorial.
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d) hierárquico.
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“João ocupa cargo em decorrência de sufrágio universal. Paulo ocupa cargo público de provimento efetivo regido pelas normas legais específicas denominadas de estatutos. Pedro ingressou no serviço público por concurso em uma empresa pública. José, por sua vez, foi contratado por tempo determinado mediante processo seletivo simplificado.” A respeito do que foi descrito e segundo as normas gerais aplicáveis aos agentes públicos, é INCORRETO afirmar que:
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a) Paulo é denominado empregado público.
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b) João pode ser enquadrado como agente político.
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c) Pedro possui vínculo contratual regido pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
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d) José se enquadra na espécie de agente público que visa atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Acerca do tema responsabilidade civil, criminal e administrativa, é correto afirmar que
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a) a sanção penal exclui a aplicação apenas das sanções administrativas.
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b) a sanção penal exclui a aplicação das eventuais sanções civis e administrativas.
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c) as penas passíveis de aplicação na esfera administrativa podem envolver, por exemplo, advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
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d) as pessoas jurídicas de direito público, exceto as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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NÃO é exemplo de entidade integrante da Administração Indireta:
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a) Autarquia.
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b) Empresa Pública.
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c) Entidade Paraestatal.
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d) Sociedade de Economia Mista.
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Tendo em vista a organização administrativa da União, analise as disposições a seguir.
I. Não possuem personalidade jurídica.
II. São resultado da desconcentração administrativa.
III. Não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram.
IV. Integram a estrutura de uma pessoa política, no caso dos órgãos da administração indireta ou de uma pessoa jurídica administrativa, no caso dos órgãos da administração direta.
São características dos órgãos públicos apenas as disposições
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a) I e II.
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b) I e III.
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c) I, II e III.
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d) II, III e IV.
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A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal foi editada nos seguintes termos: “a administração pode anular seus próprios atos,quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Tal orientação dos Tribunais é expressão de qual princípio administrativo?
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a)
Princípio da Legalidade. |
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b)
Princípio da Autotutela. |
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c)
Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos. |
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d)
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. |