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Informações da Prova Questões por Disciplina Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste (Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste - PR) - Oficial Legislativo - FAUEL (Fundação de Apoio à Universidade Estadual de Londrina) - 2017

Legislação Municipal
1 -

Com base na Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste, é correto afirmar que:

a) Compete ao Presidente da Câmara Municipal propor ao Plenário, projetos de resoluções, que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.
b) Compete à Mesa da Câmara Municipal fazer inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos.
c) Qualquer vereador pode propor, individualmente, projeto de lei complementar, que só será aprovado pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
d) No caso de o Prefeito considerar o projeto contrário ao interesse público poderá vetá-lo em sua integralidade, inadmitindo-se o veto parcial.
2 -

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste:

a) É vedada ao Município, a subvenção a entidades desportivas profissionais.
b) O ensino religioso confessional e facultativo será ministrado nos horários normais das escolas públicas municipais do ensino fundamental.
c) O Município apoiará as manifestações culturais, mas não proporcionará espaços para o desenvolvimento de tais atividades e tampouco destinar-lhes-á recursos financeiros.
d) Só será permitido o transporte de lixo radioativo ou seu depósito em terras, lagos e rios de sua circunscrição, mediante aprovação de projeto de lei específico.
3 -

Com base na Lei Complementar nº 012 de 2008, que trata do regime jurídico dos servidores municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A boa saúde física constitui requisito básico para o ingresso no serviço público.
b) A posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e completa o processo de investidura.
c) Salvo disposição em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais.
d) O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial.
Regimento Interno
4 -

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, assinale a alternativa correta:

a) Assumirá a direção dos trabalhos da sessão preparatória, a realizar-se no dia 1 de janeiro do primeiro ano de legislatura, o vereador reeleito mais votado ou, não havendo reeleitos, o mais votado.
b) Compete à Mesa da Câmara de Vereadores requisitar servidores da administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional para quaisquer de seus serviços.
c) A Mesa da Câmara de Vereadores, a quem incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, é formada pelo presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários e corregedor.
d) Cabe à Mesa da Câmara de Vereadores submeter à discussão e votação matéria a isso destinada, anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade, definir a Ordem do Dia e convocar as sessões da Câmara.
5 -

Sobre as sessões, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste, assinale a alternativa INCORRETA:

a) As sessões serão preparatórias, ordinárias, extraordinárias, especiais ou solenes.
b) As sessões secretas somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
c) No caso de ser convocado titular de órgãos da administração pública para prestar informações, este será ouvido em sessão especial, convocada com o propósito único de ouvi-lo.
d) As sessões solenes poderão ser realizadas em local diverso do da sede da Câmara.
Direito Constitucional
6 -

Sobre a nacionalidade, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

a) O critério adotado pelo Brasil para definir a nacionalidade é puramente territorial, de forma que sempre será atribuída a nacionalidade brasileira ao que nascer em território brasileiro.
b) Aos portugueses com residência permanente no Brasil, desde que haja reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.
c) Não será declarada a perda da nacionalidade de brasileiro, no caso de adquirir outra nacionalidade, por força de imposição da legislação estrangeira como condição para o exercício de direitos civis.
d) O cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça é privativo de brasileiro nato.
7 -

De acordo com a Constituição Federal de 1988, havendo a extinção do cargo público, o servidor estável:

a) Será aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
b) Será exonerado do cargo público, com direito a uma indenização.
c) Será demitido, com direito à aposentadoria proporcional.
d) Será colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
8 -

Considere as alternativas a seguir e assinale a que NÃO apresenta, de acordo com a atual Constituição, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

a) Cercear as divergências políticas e ideológicas.
b) Erradicar a pobreza e a marginalização.
c) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
d) Garantir o desenvolvimento nacional.
Direito Administrativo
9 -

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - A Administração Pública Indireta consiste no conjunto de órgãos públicos, criados por meio de lei, por força da desconcentração administrativa, sempre com o objetivo de atender o interesse público.
II - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado, integram a Administração Indireta.
III - Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
IV - As fundações públicas, que podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, integram, independentemente da forma de que se revistam, a Administração Pública Direta.

a) Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV.
b) Estão incorretas as afirmativas I e III.
c) Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.
d) Todas as afirmativas estão corretas.
10 -

Princípios administrativos são vetores que norteiam e fundamentam toda a atividade administrativa. Sobre eles, assinale a alternativa correta:

a) O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 consagra, expressamente, os seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e proporcionalidade.
b) Com base no princípio da moralidade, o administrador público deve agir de forma correta, escorreita, justa, ou seja, de acordo com o conceito de moral da própria sociedade, nos padrões éticos majoritários do povo.
c) O princípio da legalidade, também conhecido como princípio da não contradição à lei, confere ao administrador a possibilidade de agir, sempre que a lei não o proíba.
d) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não configura nepotismo a nomeação de irmão do chefe do poder executivo para ocupar cargo de secretário municipal, desde que o ocupante tenha capacidade técnica para exercer a função.

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