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Informações da Prova Questões por Disciplina PGE - Procuradoria Geral do Estado - Rondônia - Procurador do Estado - PGE-RO - 2011 - Prova Objetiva

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
1 -

Dentre as características da perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, compreende-se:

a)

o conjunto de metas traçadas com fins diretivos de ações positivas dos poderes públicos, com o fim de outorgar-lhes eficácia dirigente.

b)

a representação dos interesses individuais sob a ótica negativa perante o Poder Público.

c)

ter sempre a natureza princípio, nunca de regra.

d)

impossibilitar a agregação do ponto de vista axiológico da comunidade em sua interpretação.

e)

não há dimensão objetiva na esfera dos direitos fundamentais, os quais têm como característica defender de forma singular o espaço de liberdade individual.

Processo Legislativo
2 -

Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:

a)

O Presidente da República pode pedir a retirada da medida provisória remetida ao Congresso Nacional a qualquer momento, mesmo após a sua publicação no Diário Oficial.

b)

Tanto a medida provisória, quanto a lei delegada, atos normativos de competência primária do Presidente da República, têm validade temporária e limitada à sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo, a contar de sua edição.

c)

Os Estados e os Municípios não podem editar medida provisória, ato excepcional previsto pela Constituição Federal com validade no âmbito da União.

d)

O Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, desde que a Constituição Estadual preveja expressamente a possibilidade.

e)

A conversão de medida provisória em lei faz com que sejam sanadas automaticamente eventuais questões sobre vícios de inconstitucionalidade dos fundamentos de relevância e urgência alegados judicialmente.

Conselho da República e da Defesa Nacional
3 -

Compete ao Conselho da República

a)

opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

b)

pronunciar-se sobre estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.

c)

controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

d)

opinar sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

e)

estudar iniciativas para garantir a independência nacional e defesa do Estado democrático.

Organização do Estado - Dos Estados
4 -

Dentre os bens pertencentes ao Estado, incluem-se

a)

as cavidades naturais subterrâneas, os sítios arqueológicos e pré-históricos.

b)

as ilhas fluviais e lacustres em seu território

c)

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, da forma da lei, as decorrentes de obras da União.

d)

os potenciais de energia elétrica.

e)

os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva de seu território.

Responsabilidade Civil do Estado
5 -

Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de fenômenos da natureza é correto afirmar:

a)

Gera o direito à indenização por danos morais, exclusivamente.

b)

A pessoa prejudicada tem direito à indenização com base na responsabilidade objetiva do Estado e do risco administrativo.

c)

Incide no campo da responsabilidade extracontratual do Estado e gera direito à indenização.

d)

A Administração Pública só poderá ser responsabilizada se ficar comprovada sua omissão ou atuação deficiente.

e)

Não há de se falar em direito à indenização nesta hipótese.

Controle de Constitucionalidade
6 -

É uma das características da ação direta de inconstitucionalidade no controle abstrato das normas na Constituição Federal brasileira:

a)

Não admitir o efeito repristinatório. A declaração de nulidade total de uma norma sempre cria um vácuo legislativo que só pode ser sanado pelo Poder Legislativo competente.

b)

Permitir a intervenção de terceiros e do amicus curie.

c)

Resultar em uma decisão judicial final com efeito ex tunc sempre, não se admitindo a modulação de efeitos pelo Poder Judiciário.

d)

Não admitir a declaração parcial de nulidade da norma sem a redução do texto original.

e)

A ativação do efeito repristinatório quando houver o silêncio na medida cautelar que suspende determinada lei, de modo que, a legislação anterior, se existente, torne-se novamente aplicável.

Direitos Políticos
7 -

No recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, conhecido como caso "ficha limpa", a questão central da discussão baseou-se na interpretação do princípio da anualidade, o qual significa que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor

a)

na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.

b)

um ano após a sua publicação e só se aplica à eleição realizada após a sua vigência.

c)

na data de sua publicação, com aplicação imediata.

d)

na data estipulada pelo Congresso Nacional, não será aplicada à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.

e)

na data estipulada pelo Superior Tribunal Eleitoral, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.

Ordem Social - Seguridade Social
8 -

Quanto à seguridade social é correto afirmar

a)

É um conjunto integrado de ações que visa agregar os sistemas de saúde, previdência e assistência social através do sistema único de saúde.

b)

O regime geral da previdência social tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, abrangendo os que participam de regime próprio de previdência.

c)

O sistema de saúde deve definir diretrizes com a participação da comunidade.

d)

O sistema de saúde deve ser organizado de forma centralizada, com direção única, e regionalizada, de modo a permitir que gestores locais admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.

e)

Assistência social é responsável pela cobertura do risco de acidente do trabalho.

Poder Judiciário - Disposições Gerais
9 -

A Emenda Constitucional no 45 institucionalizou o Conselho Nacional de Justiça no âmbito federal. Determinado Estado-membro decide criar órgão semelhante na esfera estadual, por iniciativa do Poder Legislativo local. Quanto à legalidade da medida é correto afirmar:

a)

O Estado sempre pôde criar órgão de controle administrativo com membros externos ao Poder Judiciário Estadual com base na autonomia garantida aos membros da federação e no princípio da separação dos Poderes.

b)

O Estado não pode criar órgão administrativo de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem outros Poderes ou entidades, por ser inconstitucional diante do princípio da separação dos Poderes e do caráter orgânico unitário da magistratura.

c)

Após a edição da Emenda Constitucional no 45, conhecida como Emenda da Reforma do Poder Judiciário, passou a ser possível a criação de órgão semelhante ao Conselho Nacional de Justiça, no âmbito de seu território.

d)

O ato só será válido após a criação do órgão estadual que deve ser feita por ato do próprio Conselho Nacional de Justiça e ratificada pelo Poder Judiciário local.

e)

O Estado poderá criar o órgão por ato exclusivo do Poder Judiciário local.

Precatórios
10 -

Diante da inadimplência da maioria das unidades federadas, a Constituição Federal de 1988 acrescentou o artigo 33 do Ato das Disposições Transitórias que previu o pagamento do débito em até oito anos para os precatórios de natureza não alimentar, pendentes de pagamento na data de sua promulgação. A crise econômica do País, na Década de 80, levou ao aumento da dívida e à promulgação das Emendas Constitucionais no 29/98 e n.º 62/2009 para tentar equalizar a questão. Neste contexto, pode-se asseverar quanto aos precatórios:

a)

A Constituição Federal autoriza o parcelamento de todos os tipos de precatório, alimentar e não alimentar, por período a ser fixado livremente por cada ente estatal de acordo com sua capacidade financeira (Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais).

b)

No momento da expedição dos precatórios não é permitida a compensação de valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não, em dívida ativa e constitutivos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.

c)

A preferência de pagamento dos débitos de natureza alimentar segue a ordem de idosos, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos na época do trânsito em julgado da ação principal e credores acometidos de doenças graves, nos termos fixados na legislação pertinente ao imposto de renda.

d)

Contas especiais são administradas pelo Tribunal de Justiça Estadual para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais em geral, inclusive Tribunais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e demais Tribunais Estaduais.

e)

Foram canceladas automaticamente todas as cessões de crédito efetuadas antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 62/2009, não sendo mais admitida a negociação dos créditos.

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