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Informações da Prova Questões por Disciplina Prefeitura de Andradina - SP (Prefeitura Municipal de Andradina) - Assistente Jurídico - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2017

Direito Constitucional
1 -

O Supremo Tribunal Federal define a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental como a ação

a) que vai declarar que uma lei, ou parte dela, é inconstitucional, equivalendo aos controles concentrado de constitucionalidade das leis e difuso.
b) que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal e por objetivo garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações.
c) ajuizada exclusivamente no STF e que pode questionar a constitucionalidade de uma norma municipal perante a Constituição Federal.
d) que começa no STF e é usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União.
e) cabível para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão dos Poderes ou de órgão administrativo, e que tem o objetivo de provocar o Poder Judiciário.
2 -

A Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015, acrescentou à Constituição Federal que proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência

a) concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) da União, dos Estados e do Distrito Federal, de forma concorrente.
c) privativa da União, pelo equilíbrio do desenvolvimento.
d) dos Municípios, tendo em vista o bem-estar em âmbito nacional.
e) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
3 -

Nos termos do artigo 6º da Constituição Federal, é/são direito(s) social(is):

a) a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
b) a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
c) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
d) a aquisição da nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa.
e) o alistamento dos estrangeiros como eleitores e, durante o período do serviço militar obrigatório, dos conscritos.
4 -

A Constituição Federal, ao organizar em regime de colaboração seus sistemas de ensino, estabelece que os municípios atuarão prioritariamente

a) no ensino fundamental e médio.
b) com investimento anual de 20% da receita resultante de impostos.
c) na função redistributiva e supletiva.
d) no ensino fundamental e na educação infantil.
e) no recenseamento dos educandos do ensino médio.
5 -

Nos termos da Súmula Vinculante 31, é inconstitucional a

a) incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
b) não incidência do ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
c) a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da CF, exigível somente dos filiados ao sindicato respectivo.
d) cobrança do serviço de iluminação pública que não seja realizada por meio de taxa.
e) lei que sujeita a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Direito Administrativo
6 -

Determinada Prefeitura Municipal pretende transferir a administração de um Hospital Público do Município para uma empresa privada. Nessa hipótese, considerando a legislação que rege a matéria referente ao Terceiro Setor, é correto afirmar que a pretendida transferência

a) não pode ser concretizada, uma vez que a área da saúde pública não admite ser administrada por terceiros.
b) pode ser efetivada por meio de contrato de gestão com uma Organização Social.
c) pode ser efetivada por meio de contrato de gestão com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
d) pode ser efetivada por meio de Termo de Parceria com uma Organização Social.
e) não pode ser efetivada com entidades privadas, podendo ser concretizada apenas por meio de parcerias com entes públicos.
7 -

Formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo, denominam-se

a) resolução e portaria.
b) portaria e decreto.
c) circular e parecer.
d) alvará e circular.
e) decreto e resolução.
8 -

Considerando os princípios atinentes ao processo administrativo, o poder da Administração, que se caracteriza pela iniciativa de instaurar, instruir e rever suas decisões no processo administrativo, se perfaz por meio do princípio

a) da publicidade.
b) da imperatividade.
c) do informalismo.
d) da eficiência.
e) da oficialidade.
9 -

A Administração Pública pretende a contratação de serviço técnico de natureza singular, na área de publicidade e divulgação. Nessa hipótese, tendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), essa contratação

a) dispensa a licitação.
b) deve ser feita por meio de licitação.
c) pode ser feita por contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
d) pode ser feita sem licitação, desde que com empresa de notória especialização.
e) pode dispensar a licitação, desde que seja contratado profissional, pessoa física, de notória especialização.
10 -

A respeito da desapropriação, é correto afirmar que

a)

é forma derivada de aquisição da propriedade.

b)

a ação expropriatória não pode ser intentada se o proprietário do bem não puder ser identificado.

c)

mesmo se anulado o processo expropriatório, o bem expropriado, uma vez incorporado à Fazenda Pública, não pode ser reivindicado.

d)

se o poder expropriante requerer urgência, a imissão provisória na posse poderá ser efetivada sem o depósito do preço inicial.

e)

o expropriado pode requerer o levantamento de noventa por cento do valor inicial depositado, desde que apresente prova de domínio do bem.

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