IPERON (Instituto de Previdência de Rondônia) - Analista Previdenciário - IBADE (Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo) - 2017
Um restaurante serve três tipos de refeições executivas. De quantas maneiras um grupo de analistas pode comprar seis refeições executivas?
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a) 28
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b) 120
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c) 216
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d) 60
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e) 18
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Na forma do disposto no artigo 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a seguinte verba integra o salário contribuição:
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a) salário-maternidade.
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b) parcela recebida a título de vale transporte.
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c) verbas recebidas a título de incentivo à demissão.
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d) diárias de viagens que não excedam 50% da remuneração mensal.
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e) valores recebidos a título de férias indenizadas.
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A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre:
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a)
sempre aos 75 anos de idade. |
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b)
aos 70 anos de idade para cargos e funções com insalubridade ou periculosidade comprovada e aos 75 anos para os demais casos. |
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c)
aos 75 anos de idade para os homens e aos 70 anos de idade para as mulheres. |
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d)
sempre aos 70 anos de idade. |
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e)
em regra aos 70 anos de idade e aos 75 anos de idade para os cargos de Ministros do STF, dos Tribunais Superiores (ST J, TST, TSE, STM) e do TCU. |
De acordo com o previsto na Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, a contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o custeio do regime de previdência, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, será:
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a) não haverá contribuição da União.
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b) eventual insuficiência financeira no plano deve ser quitada integralmente pelos participantes do plano.
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c) no dobro da contribuição apertada pelo servidor ativo.
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d) eventual insuficiência financeira no plano deve ser dividida de forma igualitária entre União e participantes do plano.
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e) no mesmo valor aportado para o plano pelo servidor ativo.
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De acordo com a regra prevista na Emenda Constitucional n° 4 7 qual dos servidores a seguir, todos com ingresso no Serviço Público até 16/12/1998, poderá aposentar-se com proventos integrais:
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a) Maria, 20 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 10 anos no cargo.
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b) Nicole, 30 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo.
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c) Luiz, 30 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos de carreira e 10 anos no cargo.
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d) Lucas, 25 anos de contribuição, 18 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo.
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e) Santiago, 30 anos de contribuição, 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo.
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De acordo com o art. 40 da CF, na nova redação dada pela EC n° 20/1998, o regime próprio, disposto no artigo 40 da Constituição Federal tem como participantes:
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a) servidores e empregados públicos.
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b) qualquer brasileiro que deseje contribuir para o custeio do plano.
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c) o servidor público titular e os ocupantes de cargo em comissão.
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d) exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo.
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e) servidores públicos e ocupantes de mandato eletivo.
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O desvio de poder legislativo, destacado no texto, representa uma violação ao princípio da proporcionalidade, em seu aspecto da:
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a) proibição da proteção deficiente.
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b) vedação ao excesso.
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c) necessidade.
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d) adequação.
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e) proporcionalidade em sentido estrito.
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A forma federativa de Estado:
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a) poderá ser abolida por emenda constitucional.
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b) poderá ser abolida por lei ordinária.
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c) não poderá ser abolida.
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d) poderá ser abolida por lei delegada.
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e) poderá ser abolida por lei complementar.
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A Lei Complementar n° 142, de 8 de maio de 2013, ao regulamentar a aposentadoria da pessoa com deficiência estatuiu que:
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a)
independentemente do grau de deficiência tem direito à aposentadoria o segurado aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. |
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b)
a pessoa com deficiência pode se aposentar com 25% de desconto no tempo mínimo de contribuição. |
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c)
a aposentadoria ocorre com 30 anos de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada. |
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d)
tem direito à aposentadoria o segurado com deficiência após 52 anos de idade e 20 anos de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 10 (dez) anos. |
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e)
no caso de segurado com deficiência grave o direito à aposentadoria é garantido após 15 anos de contribuição. |
As duas principais formas de extinção do ato administrativo são a anulação e a revogação. Vários aspectos referentes ao controle da função administrativa envolvem a anulação e a revogação. Dentre os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre anulação e revogação, tem-se como correta a seguinte alternativa:
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a) Para os seguidores da Teoria Monista, como Hely Lopes Meirelles, diante de vícios e invalidades em um determinado ato administrativo, seria possível o instituto da Convalidação, no sentido de tentar aproveitar o ato administrativo e seus. efeitos, quando não houver lesão ao interesse· público ou prejuízo a terceiros.
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b) Apesar do poder genérico que tem a Administração Pública de reavaliar o mérito de seus atos administrativos, existem atos que são irrevogáveis, como por exemplo, atos administrativos que geraram direitos adquiridos.
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c) Pelo princípio da Autotutela, a Administração Pública pode revogar atos administrativos quando eivados de ilegalidade e deve anular aqueles que passem a ser tidos como inconvenientes e/ou inoportunos.
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d) Os Poderes Legislativos não possuem capacidade de revogar atos administrativos, tal qual o Poder Executivo, pois a revogação seria um instituto próprio da função administrativa e, se praticada pelo Legislativo ou pelo Judiciário, configuraria uma violação ao Princípio da Separação dos Poderes.
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e) No Brasil, a anulação do ato administrativo sempre terá efeitos ex tunc, isto é, retroativos, retornando ao início de quando praticada a ilegalidade que o vicia.
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