TRE-PE (Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2017
Considerando que os poderes administrativos são prerrogativas que
se outorgam aos agentes do Estado com vistas a viabilizar
a consecução do interesse público, assinale a opção correta.
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a)
Abuso de poder e desvio de poder são espécies do gênero excesso de poder que, presentes quando da prática de um ato administrativo, ensejam sua nulidade. |
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b)
Os poderes administrativos são facultados ao administrador, que pode ou não fazer-lhes uso, conforme critério subjetivo e as peculiaridades do caso concreto. |
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c)
O não exercício de poderes administrativos não resulta necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em hipóteses em que a reserva do possível justifique a impossibilidade de um agir estatal. |
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d)
O agente público que, motivadamente, não necessitar dos poderes administrativos para o desempenho de suas atribuições pode a eles renunciar. |
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e)
Há desvio de poder sempre que o agente transcende os limites de sua competência. |
Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera
de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade
técnica com vistas a elucidar conceitos legais e regular determinado
segmento de atividades consideradas estratégicas e de interesse
público.
Nessa situação hipotética, a atuação da agência configurou
exercício do poder
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a)
de polícia. |
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b)
regulamentar. |
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c)
discricionário. |
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d)
disciplinar. |
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e)
hierárquico. |
Determinada comissão de servidores, designada para a
condução de procedimento licitatório, ao final de seus trabalhos,
homologou o resultado e adjudicou o objeto ao vencedor.
Nessa situação hipotética, os atos administrativos de homologação
do resultado e de adjudicação do objeto classificam-se,
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a)
quanto à forma de exteriorização, como parecer, sendo possível sua revogação judicial. |
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b)
quanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo. |
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c)
quanto aos seus efeitos, como declaratórios, podendo a administração revogá-los. |
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d)
quanto à intervenção da vontade administrativa, como complexos, podendo ser anulados judicialmente. |
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e)
quanto ao conteúdo, como admissão, podendo a administração anulá-los. |
O princípio da razoabilidade
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a)
se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo. |
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b)
incide apenas sobre a função administrativa do Estado. |
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c)
é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade. |
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d)
comporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude, sendo sua observação pelo administrador algo simples. |
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e)
pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo. |
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção
correta a respeito dos atos do processo administrativo.
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a)
Permite-se que tais atos sejam praticados oralmente, dados os princípios da eficiência e da celeridade. |
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b)
Tais atos devem ser praticados, preferencialmente, na sede do órgão administrativo, sendo obrigatória a ciência ao interessado no caso de virem a ser realizados em outro local. |
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c)
Exige-se o reconhecimento de firma para todos os documentos que forem assinados em razão da prática dos citados atos. |
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d)
Os atos em questão podem ser realizados em qualquer dia e horário. |
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e)
Exige-se forma específica e prevista em lei para a realização dos atos em apreço. |
Determinado ato administrativo revogou outro ato.
Posteriormente, contudo, um terceiro ato administrativo foi editado,
tendo revogado esse ato revogatório.
Nessa situação hipotética, o terceiro ato
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a)
repristinou o ato primeiramente revogado, ou seja, restaurou os efeitos deste. |
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b)
provocou a caducidade do primeiro ato, que não poderá produzir efeitos. |
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c)
renovará os efeitos do primeiro ato somente se dele constar expressamente tal intuito. |
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d)
convalidou o primeiro ato administrativo, que volta a surtir efeitos regularmente. |
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e)
é nulo, pois o ato revogatório é irrevogável. |
O direito administrativo é
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a)
um ramo estanque do direito, formado e consolidado cientificamente. |
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b)
um ramo do direito proximamente relacionado ao direito constitucional e possui interfaces com os direitos processual, penal, tributário, do trabalho, civil e empresarial. |
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c)
um sub-ramo do direito público, ao qual está subordinado. |
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d)
um conjunto esparso de normas que, por possuir características próprias, deve ser considerado de maneira dissociada das demais regras e princípios. |
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e)
um sistema de regras e princípios restritos à regulação interna das relações jurídicas entre agentes públicos e órgãos do Estado. |
As entidades autônomas integrantes da administração indireta
que atuam em setores estratégicos da atividade econômica,
zelando pelo desempenho das pessoas jurídicas e por sua
consonância com os fins almejados pelo interesse público e pelo
governo são denominadas
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a)
agências autárquicas executivas. |
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b)
serviços sociais autônomos. |
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c)
agências autárquicas reguladoras. |
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d)
empresas públicas. |
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e)
sociedades de economia mista. |
As agências executivas estão inseridas no setor estatal denominado
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a)
serviços não exclusivos, correspondente ao setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais. |
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b)
núcleo estratégico, setor em que as leis e as políticas públicas são definidas e em que seu cumprimento é cobrado. |
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c)
produção de bens e serviços para o mercado, correspondente à área de atuação das empresas estatais do segmento produtivo. |
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d)
atividades exclusivas, correspondente aos serviços que só o Estado pode realizar, possuindo poder de regulamentar, de fiscalizar e de fomentar. |
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e)
organizações sociais, correspondente às áreas que incentivam a produção não lucrativa, pela sociedade, de bens e serviços públicos não exclusivos do Estado. |
O brasileiro naturalizado
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a)
poderá ocupar o cargo de presidente do Senado Federal. |
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b)
poderá ocupar o cargo de ministro de Estado da Defesa. |
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c)
não poderá ocupar cargo da carreira diplomática. |
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d)
perderá a nacionalidade brasileira no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. |
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e)
poderá ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. |