FUB (Fundação Universidade de Brasília) - Assistente em Administração - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2016

Elaborar a programação financeira de desembolsos na

administração pública federal é uma atividade associada ao

princípio da coordenação.

O princípio fundamental do controle determina que o controle

das atividades da administração federal seja exercido em todos

os seus níveis e órgãos, sem exceções.

De acordo com o princípio fundamental da descentralização,

é possível descentralizar atividades da administração federal

para empresas privadas.

Os princípios que regem a administração pública federal

brasileira estão estabelecidos no Título I – Dos Princípios

Fundamentais, da Constituição Federal de 1988.

Entre esses princípios inclui-se aquele que autoriza que o

administrador público federal, em determinadas situações,

delegue competência para a prática de atos administrativos.

Empresas públicas são aquelas entidades da administração

indireta que possuem personalidade jurídica de direito privado

e cujo capital admite recursos da iniciativa privada, desde que,

no mínimo, 51% dele consista de recursos públicos.

Fundações públicas são entidades da administração indireta

dotadas de personalidade jurídica de direito público.

Na administração indireta estão incluídas as fundações

públicas, as empresas públicas e as autarquias.

As entidades da administração indireta estão incluídas na

estrutura administrativa da Presidência da República e dos

ministérios, sendo a eles subordinadas independentemente do

enquadramento de sua principal atividade.

O administrador público que cometer ato de improbidade

administrativa poderá ser punido com a suspensão de seus

direitos políticos.