TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) - Auditor Fiscal - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2016

O plano plurianual (PPA) é instrumento que possibilita a

participação social, apresenta as diretrizes que devem orientar

os gestores públicos, estipula os objetivos que se buscam

alcançar na gestão e estabelece as metas para os programas de

governo.

O orçamento por resultados melhora a aceitação dos governos, reforça a confiança nas instituições públicas estabelecidas e contribui para o desenvolvimento socioeconômico, bem como para a eficiência, a eficácia e a efetividade da gestão pública.

No plano plurianual, é vedado o estabelecimento de metas direcionadas a públicos específicos

O princípio orçamentário da uniformidade pode ser cumprido ainda que dois entes federativos classifiquem uma mesma despesa de formas diferentes.

A revisão da estrutura programática do projeto da lei orçamentária anual deve ser feita após a definição e a divulgação dos limites das propostas setoriais.

Caso um programa executado por entidade do setor privado seja financiado com recursos do orçamento público, a avaliação desse programa deverá obedecer às normas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

A intervenção indireta do governo no processo produtivo não gera impactos no que se refere à formação de preços relativos da economia.

Na administração pública, o termo accountability inclui a obrigação de os agentes públicos prestarem contas, a utilização de boas práticas de gestão e a responsabilização pelos atos e resultados decorrentes da utilização de recursos públicos.

Controle e participação social podem ocorrer tanto no planejamento quanto na execução das ações de governo.

A governança eletrônica por meio das redes sociais, apesar de proporcionar maior participação dos cidadãos nas atividades públicas, pouco auxilia a população na solução e atendimento de demandas locais.