TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) - Auditor Fiscal - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2016

O abuso de poder administrativo pode assumir tanto a forma comissiva quanto omissiva.

Realizado o procedimento licitatório e celebrado o contrato

administrativo, é admissível que a administração revogue o ato

de adjudicação do objeto ao vencedor.

Os consorciados de consórcio público respondem

solidariamente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, mas

os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio

respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo

consórcio público.

As contas de toda e qualquer entidade da administração indireta, independentemente de seu objeto e de sua forma jurídica, estão sujeitas ao julgamento do tribunal de contas, inclusive ao procedimento de tomada de contas especial, aplicável a quem deu causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

De acordo com a jurisprudência do STF, em exceção ao princípio da publicidade, o acesso às informações referentes às verbas indenizatórias recebidas para o exercício da atividade parlamentar é permitido apenas aos órgãos fiscalizadores e aos parlamentares, dado o caráter sigiloso da natureza da verba e a necessidade de preservar dados relacionados à intimidade e à vida privada do parlamentar.

Conforme o entendimento do STJ, não se admite a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais em ação de responsabilidade civil do Estado, uma vez que se trata de peculiaridade fática do caso.

Conforme a jurisprudência do STJ, no setor público, a deflagração do movimento grevista suspende o vínculo funcional e, por conseguinte, desobriga o poder público ao pagamento referente aos dias não trabalhados, podendo haver compensação dos dias de greve.

Seria constitucional lei estadual que previsse que todo contrato celebrado entre o estado e empresa particular dependa de prévio registro e análise perante o tribunal de contas estadual.

O valor decorrente do aluguel de determinado imóvel é considerado bem acessório.

Caso determinada lei tivesse sido publicada no dia doze de

fevereiro — sexta-feira —, o prazo de vacatio legis começaria

a fluir no dia quinze de fevereiro.