Tribunal de Justiça - Amazonas - Juiz de Direito Substituto - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2013 - Prova Objetiva Seletiva
Com relação aos contratos de locação, analise as afirmativas a seguir.
I. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor.
II. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se, por fato do credor, for impossível a sub‐rogação nos seus direitos e preferências.
III. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê‐lo por evicção.
Assinale:
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a)
se somente a afirmativa I estiver correta. |
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b)
se somente a afirmativa II estiver correta. |
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c)
se somente a afirmativa III estiver correta. |
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d)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. |
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e)
se todos as afirmativas estiverem corretas. |
Em relação a negócios jurídicos realizados na vigência do Código Civil de 2002, assinale a afirmativa correta.
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a)
É anulável o negócio jurídico simulado. |
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b)
É nulo o negócio jurídico realizado por menor relativamente incapaz. |
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c)
É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendente e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. |
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d)
É nulo o negócio jurídico realizado em estado de perigo. |
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e)
É inadmissível, no direito brasileiro, a conversão de negócios jurídicos nulos. |
Assinale a alternativa que apresenta um prazo de natureza prescricional.
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a)
Prazo para propor ação de ressarcimento de dano moral decorrente de ato ilícito. |
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b)
Prazo para propor ação renovatória de locação de imóvel urbano destinado ao comércio. |
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c)
Prazo para propor ação de deserdação de herdeiro necessário. |
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d)
Prazo para propor ação anulatória de negócio jurídico realizado por representante em conflito de interesses com o representado. |
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e)
Prazo para propor ação de preferência, por parte do condômino preterido na venda a terceiro de quinhão da coisa comum indivisível. |
Acerca dos alimentos, assinale a afirmativa correta.
(Questão anulada)|
a)
A obrigação de prestar alimentos fixada em acordo homologado judicialmente é intransmissível por morte do alimentante. |
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b)
O direito a alimentos é irrenunciável, intransmissível por ato entre vivos e impenhorável, mas pode ser objeto de compensação com dívida líquida do alimentante. |
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c)
Na ausência de ascendentes e descendentes, estarão obrigados a prestar alimentos os colaterais até o terceiro grau. |
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d)
A obrigação alimentar entre parentes que se encontrem no mesmo grau de parentesco, é solidária. |
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e)
O cônjuge declarado culpado em ação de separação judicial, se vier a necessitar de alimentos e não tiver parentes em condições de prestá‐los, nem aptidão para o trabalho, pode exigir alimentos do outros cônjuge. |
No direito brasileiro em vigor, incluem‐se entre os herdeiros necessários
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a)
somente os descendentes e o cônjuge. |
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b)
somente os descendentes e os colaterais. |
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c)
somente os descendentes e os ascendentes. |
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d)
os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. |
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e)
os descendentes, o cônjuge e os colaterais. |
O fenômeno da repristinação consiste
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a)
na revogação parcial de uma lei. |
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b)
na restauração da vigência de uma lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a vigência, e somente ocorre em virtude de disposição expressa que a preveja. |
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c)
na restauração da vigência de uma lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a vigência, e ocorre independentemente de disposição expressa que a preveja. |
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d)
na extinção da obrigatoriedade de lei temporária. |
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e)
na revogação de uma lei por outra que regule inteiramente a matéria de que tratava a anterior. |
As pertenças, de acordo com o Código Civil, são definidas como
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a)
os bens públicos que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. |
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b)
os bens de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. |
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c)
os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. |
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d)
os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais. |
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e)
os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação. |
João, premido pela necessidade de conseguir dinheiro para purgar a mora referente a alugueis e encargos da casa em que reside e evitar o despejo, vendeu uma joia de família a Ricardo, por R$5.000,00, embora o seu preço de mercado seja de aproximadamente R$50.000,00.
Posteriormente, não conseguindo desfazer amigavelmente o negócio realizado, propõe ação para anular a venda da joia.
De acordo com as informações apresentadas, assinale a alternativa que indica, em tese, o defeito do negócio jurídico.
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a)
Lesão. |
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b)
Dolo. |
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c)
Coação. |
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d)
Estado de perigo. |
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e)
Erro. |
Em relação ao possuidor de má‐fé, assinale a afirmativa correta.
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a)
Ele responde por todos os frutos colhidos e percebidos, responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais e não pode levantar as benfeitorias voluptuárias. |
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b)
Ele não responde pelos frutos colhidos e percebidos, responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais e não pode levantar as benfeitorias voluptuárias. |
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c)
Ele responde por todos os frutos colhidos e percebidos, responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais e pode levantar as benfeitorias voluptuárias. |
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d)
Ele responde por todos os frutos colhidos e percebidos, não responde pela perda ou deterioração da coisa, se acidentais e não pode levantar as benfeitorias voluptuárias. |
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e)
Ele responde por todos os frutos colhidos e percebidos, não responde pela perda ou deterioração da coisa, se acidentais e pode levantar as benfeitorias voluptuárias. |
Acerca dos direitos reais, assinale a afirmativa correta.
(Questão anulada)|
a)
O direito de superfície é intransferível e, no caso de morte do superficiário, retorna ao concedente. |
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b)
O exercício incontestado e contínuo, com justo título e boafé, de uma servidão aparente, por cinco anos, autoriza o interessado a registrá‐la em seu nome no Registro de Imóveis. |
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c)
O usufruto em favor de pessoa jurídica extingui‐se após o decurso do prazo máximo de trinta anos da data em que se começou a exercer. |
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d)
Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a vinte e cinco hectares, tornando‐a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir‐lhe‐á a propriedade. |
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e)
Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa terá de pagar aluguel à outra, deduzida a parte que cabe ao ocupante. |