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Informações da Prova Questões por Disciplina Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral - Procurador do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral - 2013 - Prova Objetiva

Direitos e Garantias Fundamentais
1 -

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, considerando-se o texto constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa INCORRETA:

a)

A Constituição da República assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades.

b)

Escrever, divulgar e comercializar livros fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade.

c)

Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical, ambos em sua dimensão negativa, a norma legal que condiciona, ainda que indiretamente, o recebimento do seguro-desemprego à filiação do interessado à colônia de pescadores de sua região.

d)

Deve afastar-se temporariamente da atividade o servidor militar que, contando menos de dez anos de serviço, pretenda candidatar-se a cargo eletivo.

e)

Não respondida.

Direito Constitucional
2 -

À luz da doutrina e da jurisprudência do STF, analise as assertivas seguintes:

I. A reforma da Constituição decorre do poder constituinte derivado ou instituído, que não dispõe da plenitude criadora do poder constituinte originário e se superpõe ao legislativo ordinário. Tendo por objeto de sua atuação a norma constitucional, o poder de reforma, na ampla acepção do termo, apresenta-se como o constituinte de segundo grau, subordinado ao poder constituinte originário, que é o responsável pela sua introdução no texto da Constituição e autor das regras que condicionam o seu aparecimento e disciplinam a sua atividade normativa.

II. A perda da representação parlamentar superveniente à propositura da ação direta de inconstitucionalidade retira do partido político a qualidade de legitimado ativo.

III. A interpretação conforme a Constituição pode ser apreciada como um princípio de interpretação e como uma técnica de controle de constitucionalidade. Como princípio de interpretação, o aplicador da norma infraconstitucional, entre mais de uma interpretação possível, deverá buscar aquela que se compatibilize com a Constituição, ainda que não seja a que mais obviamente decorra do seu texto. Como técnica de controle, consiste na expressa exclusão de uma determinada interpretação da norma.

IV. O princípio da igualdade tributária relaciona-se com a justiça distributiva em matéria fiscal, dizendo respeito à repartição do ônus fiscal do modo mais justo possível.

Assinale a alternativa CORRETA:

a)

apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;

b)

apenas as assertivas I e III estão corretas;

c)

apenas as assertivas II e IV estão corretas;

d)

todas as assertivas estão corretas;

e)

Não respondida.

Ordem Social
3 -

Em relação à Ordem Social, considerando-se o texto constitucional e a jurisprudência do STF, considere as seguintes proposições:

I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

II. A Lei n.º 8.899/1994, ao conceder passe livre às pessoas com deficiência, carece de constitucionalidade por deixar de indicar a respectiva fonte de custeio.

III. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

IV. A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro.

Assinale a alternativa CORRETA:

a)

apenas as assertivas II e IV estão corretas;

b)

apenas as assertivas I e III estão corretas;

c)

apenas as assertivas III e IV estão corretas;

d)

todas as assertivas estão corretas;

e)

Não respondida.

Tributação e Orçamento
4 -

No que diz respeito à tributação, considerando-se o texto constitucional e a jurisprudência do STF, considere as seguintes afirmações:

I. É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

II. As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.”

III. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

IV. É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis.

Assinale a alternativa CORRETA:

a)

apenas as assertivas II e IV estão corretas;

b)

apenas as assertivas I e III estão corretas;

c)

apenas as assertivas III e IV estão corretas;

d)

todas as assertivas estão corretas;

e)

Não respondida.

Federalismo
5 -

A respeito do princípio da autonomia federativa é INCORRETO afirmar que:

a)

os Estados e Municípios podem estabelecer, mediante lei própria, o regime jurídico de seus servidores.

b)

no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, a qual não exclui a competência suplementar dos Estados.

c)

os Estados podem estabelecer, por ato administrativo, a fusão de municípios.

d)

os municípios podem legislar sobre matéria tributária.

e)

não respondida.

Controle de Constitucionalidade
6 -

A respeito do controle de constitucionalidade, e considerando-se o texto constitucional, analise as seguintes proposições:

I. O Presidente da República pode exercer um controle judicial preventivo de constitucionalidade.

II. Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que poderá manifestar-se pela procedência ou improcedência da arguição.

III. A Emenda Constitucional n.º 45/2004 ampliou a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, incluindo entre os legitimados os Prefeitos de município capital do Estado.

IV. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Marque a alternativa CORRETA:

a)

apenas a assertiva IV está correta;

b)

apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;

c)

apenas a assertiva II está correta;

d)

apenas a assertiva I está correta;

e)

não respondida.

Processo Legislativo
7 -

Sobre o processo legislativo, analise as seguintes proposições:

I. O Presidente da República poderá convocar plebiscito para aprovação de Proposta de Emenda à Constituição.

II. O Presidente da República, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, poderá editar lei delegada para legislar sobre direito eleitoral.

III. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, ao Congresso Nacional, de proposta de Emenda à Constituição subscrita por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por cento de eleitores em cada um deles.

IV. A Constituição da República assegura a iniciativa popular no processo legislativo estadual, a qual, todavia, deve ser regulamentada por lei.

Marque a alternativa CORRETA:

a)

Apenas as assertivas II e III estão corretas;

b)

apenas as assertivas I e III estão corretas;

c)

apenas as assertivas II e IV estão corretas;

d)

apenas a assertiva IV está correta;

e)

não respondida.

Controle de Constitucionalidade
8 -

Analise os seguintes enunciados, de acordo com o texto constitucional sobre controle de constitucionalidade, e assinale a alternativa INCORRETA:

a)

Não há na Constituição da República disciplina expressa sobre a modulação temporal dos efeitos das decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

b)

As ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade podem ser propostas pelos mesmos legitimados.

c)

Uma vez admitida a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, a decisão que nele vier a ser proferida produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

d)

Qualquer uma das assembleias legislativas estaduais, através da sua mesa, pode provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante do STF.

e)

não respondida.

Direito Constitucional
9 -

Sobre a história constitucional do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

a)

A Constituição de 1891 criou o STF e a jurisdição constitucional.

b)

A Constituição de 1937, inspirada na Carta Del Lavoro de 1927, do regime fascista italiano, elevou ao âmbito constitucional o dissídio coletivo e o poder normativo da Justiça do Trabalho.

c)

A Constituição de 1946 foi a primeira a incluir a Justiça do Trabalho no Poder Judiciário, conferindo aos juízes do trabalho as garantias asseguradas a toda a magistratura.

d)

A Constituição de 1988 resultou de assembleia constituinte convocada através de uma Emenda Constitucional à Constituição anteriormente vigente.

e)

não respondida.

10 -

Sobre os direitos sociais dos trabalhadores na Constituição da República, e em conformidade com a jurisprudência majoritária do STF, assinale a alternativa CORRETA:

a)

o empregador pode negociar diretamente com comissão eleita pelos trabalhadores, sem intervenção do respectivo sindicato, a participação nos lucros ou resultados.

b)

De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, lei ordinária pode estabelecer hipóteses de estabilidade provisória no emprego, a despeito do art. 7.º, I, da Constituição da República dispor que a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa será regida por Lei Complementar.

c)

De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, os sindicatos profissional e patronal podem fixar em convenção coletiva de trabalho que o direito à estabilidade da trabalhadora gestante fica condicionado à comunicação do estado gravídico pela empregada ao seu empregador.

d)

De acordo com a jurisprudência sumulada do STF, a contribuição confederativa é exigível de todos os trabalhadores integrantes da categoria, ainda que não sejam filiados ao sindicato, em razão do princípio da unicidade sindical.

e)

não respondida.

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