Ministério Público Estadual - Espírito Santo - Promotor de Justiça Substituto - Jurídica - Vunesp - 2013 - Prova Objetiva
Com relação à legítima defesa como causa excludente de ilicitude, é correto afirmar que
(Questão anulada)|
a)
ofendículos são aparatos visíveis ou ocultos que caracterizam legítima defesa preordenada. |
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b)
se admite legítima defesa real de estado de necessidade real. |
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c)
na legítima defesa real, o excesso, mesmo doloso, não descaracteriza a excludente. |
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d)
a legítima defesa subjetiva exclui apenas o dolo, remanescendo a possibilidade de responsabilização a título de culpa. |
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e)
se admite legítima defesa real contra agressão culposa. |
A conduta para a teoria
Façamos, primeiramente, uma síntese das teorias mencionadas nas assertivas:
Teoria Naturalista: é também chamada de causalista. De acordo com Capez, a conduta consiste em um movimento corpóreo que produz alguma modificação do mundo exterior. Ela há de ser voluntária, caso contrário, não haveria conduta. Dolo e culpa não integram a conduta.
Teoria Finalista: dolo e culpa passaram a integrar a conduta. Avalia se agora a intenção do agente na primeira fase (fato típico).
Teoria Social da Ação: aqui exige se que conduta gere uma consequência que seja socialmente relevante, não bastando o enquadramento do fato no tipo.
Remanesce claro, portanto, que está correta a assertiva:
"(A teoria...) naturalista constitui um comportamento humano voluntário no mundo exterior, consistente num fazer ou não fazer, sendo estranha a qualquer valoração."
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a)
social constitui um comportamento humano voluntário no mundo exterior, consistente num fazer ou não fazer, sendo estranha a qualquer valoração. |
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b)
naturalista constitui um comportamento humano voluntário no mundo exterior, consistente num fazer ou não fazer, sendo estranha a qualquer valoração. |
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c)
naturalista é o comportamento humano, voluntário e consciente (doloso ou culposo) dirigido a uma finalidade. |
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d)
social é tratada como simples exteriorização de movimento ou abstenção de comportamento, desprovida de qualquer finalidade. |
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e)
finalista é concebida com um simples comportamento, sem apreciação sobre a sua ilicitude ou reprovabilidade. |
Com relação à medida de segurança, é correto afirmar que
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a)
a decisão que decretar a internação deverá fixar o tempo determinado. |
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b)
no caso de réu inimputável, sendo o crime apenado com detenção, o juiz deverá aplicar o tratamento ambulatorial. |
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c)
tem como pressuposto o reconhecimento da prática de fato previsto como infração penal. |
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d)
há possibilidade de aplicar, mesmo estando extinta a punibilidade. |
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e)
a espécie detentiva consiste na sujeição a tratamento ambulatorial. |
No tocante à extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.
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a)
A retratação é admitida nos crimes de calúnia, injúria e difamação. |
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b)
O perdão do ofendido é um ato pelo qual o querelado desiste do prosseguimento da ação penal privada. |
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c)
Na receptação culposa, sendo o criminoso primário, será cabível o perdão judicial. |
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d)
A renúncia é instituto exclusivo da ação penal privada. |
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e)
A prescrição não incidirá sobre os crimes de terrorismo e tortura. |
Com relação aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que
(Questão anulada)|
a)
a gravidez resultante do ato sexual forçado poderá caracterizar uma majorante. |
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b)
a ação penal será pública incondicionada no caso de estupro simples cometido mediante violência real. |
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c)
não é possível responsabilização penal pelo crime de estupro no caso de omissão. |
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d)
o estupro de vulnerável é crime hediondo apenas nas suas formas qualificadas. |
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e)
a revogação do rapto violento importa em novatio legis descriminalizadora. |
Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.
(Questão anulada)|
a)
No crime de autoacusação falsa, a coautoria é impossível. |
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b)
É impossível o falso testemunho sobre fato verdadeiro. |
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c)
Na corrupção passiva, a ação ou omissão de ato de ofício é mero exaurimento. |
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d)
Na prevaricação, é possível a tentativa nas formas omissivas. |
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e)
Facilitação de contrabando ou descaminho constitui exceção à teoria monista. |
O roubo
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a)
qualificado pela morte (latrocínio) é considerado hediondo apenas quando consumado. |
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b)
será qualificado pela morte (latrocínio), se a violência for intencional provocando a morte (dolosa ou culposamente). |
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c)
poderá ser qualificado pela morte, se a violência não for intencional e o resultado for culposo. |
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d)
impróprio admite que a violência seja praticada durante a subtração. |
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e)
qualificado por lesões graves é considerado hediondo. |
Assinale a alternativa correta.
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a)
O médico que pratica manobra abortiva, desconhecendo que o feto já está morto, responderá por tentativa de aborto criminoso. |
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b)
O crime de violação de direito autoral não admite ação penal pública incondicionada. |
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c)
Incorrerá nas mesmas penas do crime de moeda falsa quem desviar e fizer circular moeda cuja circulação não estava ainda autorizada. |
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d)
Para a tipificação do crime de quadrilha ou bando, há necessidade de associação, estável ou momentânea, de pelo menos quatro pessoas com o fim de cometer crime ou contravenção. |
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e)
Os crimes de incêndio e explosão não admitem modalidade culposa. |
No tocante à lei antitóxico, assinale a alternativa correta.
(Questão anulada)|
a)
A prescrição culposa de drogas, sem que delas necessite o paciente, não caracteriza crime. |
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b)
O condenado pelo crime de financiamento ao tráfico não terá direito a liberdade provisória, porém poderá obter induto. |
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c)
A legislação prevê a possibilidade de tráfico culposo de drogas. |
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d)
O crime de associação para o tráfico se consuma com a mera união dos envolvidos, ainda que sejam detidos antes do cometimento do primeiro delito. |
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e)
É fato atípico a conduta daquele que empresta a sua residência para que outrem faça uso de drogas. |
Com relação ao crime de tortura, é correto afirmar que
(Questão anulada)|
a)
aquele que se omite perante a tortura quando tinha o dever de evitá-la responderá apenas pelo crime de prevaricação do Código Penal. |
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b)
quando qualificada pela morte é exclusivamente preterdolosa. |
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c)
se trata de crime próprio, cometido por funcionários encarregados da aplicação da lei (Ex.: policiais federais, policiais civis, policiais militares, guardas municipais etc). |
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d)
a perda da função é efeito automático da condenação. |
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e)
o condenado, mesmo primário, qualquer que seja a pena aplicada, iniciará sempre o cumprimento no regime fechado. |