TRT - 18.ª Região - Técnico Judiciário - Administrativa - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2013 - Prova Objetiva
A Constituição Federal do Brasil apresenta, no seu artigo 7.º, uma relação de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social. Dentre os direitos constitucionalmente previstos aos empregados domésticos, está
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a)
a licença-paternidade, nos termos fixados em lei. |
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b)
o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. |
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c)
a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. |
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d)
o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. |
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e)
a proteção em face da automação, na forma da lei. |
O contrato individual de trabalho caracteriza-se por um acordo bilateral correspondente à relação de emprego formada entre empregado e empregador. Nos termos da Consolidação das Leis de Trabalho, é correto afirmar:
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a)
A subordinação, a onerosidade e a não eventualidade são pressupostos do contrato de trabalho, diferentemente do que ocorre com a pessoalidade e a exclusividade na prestação dos serviços. |
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b)
Os riscos da atividade econômica são assumidos pelos dois sujeitos do contrato de trabalho na relação de emprego. |
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c)
As pessoas físicas ou os profissionais liberais autônomos não podem admitir trabalhadores como empregados. |
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d)
As instituições de beneficência ou outras instituições sem fins lucrativos não são equiparadas ao empregador, em razão da ausência de atividade econômica. |
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e)
O trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado ou à distância, não se distinguem, desde que presentes os pressupostos da relação de emprego. |
Em relação à duração do trabalho, aos períodos de descanso e ao trabalho noturno, conforme legislação trabalhista aplicável, é correto afirmar:
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a)
A hora do trabalho noturno para o trabalho realizado nas cidades será computada como de 50 minutos. |
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b)
As variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de quinze minutos diários, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária. |
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c)
O intervalo mínimo para refeição e descanso será de dez minutos quando o trabalho for executado entre duas horas e até seis horas diárias. |
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d)
O horário noturno para o trabalhador urbano é aquele executado entre as vinte e quatro horas de um dia e seis horas do dia seguinte. |
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e)
A duração normal do trabalho é de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. |
Zeus trabalha há dois anos no posto de abastecimento de combustíveis Deuses do Olimpo Centro Automotivo, exercendo a função de frentista, executando o abastecimento de automóveis. Conforme normas de segurança e da medicina do trabalho, Zeus faz jus ao pagamento de adicional de
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a)
insalubridade, no valor de 30% calculado sobre toda a sua remuneração. |
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b)
penosidade, no importe de 35% calculado sobre o salário-mínimo regional. |
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c)
periculosidade, no valor de 30% calculado sobre seu salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. |
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d)
periculosidade, variando entre 10%, 20% ou 40% calculado sobre o salário-mínimo nacional. |
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e)
transferência e risco, no valor de 25% calculado sobre o seu salário-base, sem nenhum acréscimo. |
As normas especiais de tutela ao trabalho preveem algumas regras específicas de proteção ao menor e à mulher. Conforme tais normas, é correto afirmar:
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a)
Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher não terá direito à licença-maternidade, mas terá direito a um repouso remunerado de uma semana. |
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b)
Constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez, sem que o empregador tenha ciência. |
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c)
A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso-prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na Constituição Federal do Brasil. |
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d)
É proibido qualquer trabalho aos menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos. |
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e)
Os menores entre dezesseis e dezoito anos podem firmar recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, sem assistência dos seus responsáveis legais, bem como a eles corre normalmente o prazo de prescrição trabalhista. |
Lucas, residente em Brasília, foi contratado pela empresa Thor Industrial, em sua filial da cidade de Catalão, para trabalhar como viajante comercial. Durante o contrato de trabalho prestou serviços em várias cidades do Estado de Goiás e no Distrito Federal, sempre subordinado à diretoria comercial regional de Catalão. A sede da empresa está localizada na cidade de Goiânia. Após quatro anos, foi dispensado sem receber saldo salarial, férias vencidas e verbas rescisórias. A competência territorial para o ajuizamento da reclamação trabalhista é de
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a)
Catalão, por ser a cidade da filial em que ele esteve subordinado. |
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b)
qualquer cidade onde ele tenha trabalhado, exceto Brasília por pertencer ao Distrito Federal. |
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c)
Brasília, por ser a Capital Federal do Brasil. |
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d)
Goiânia, por ser a sede da empresa empregadora. |
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e)
Goiânia, Catalão ou Brasília, sendo que a escolha será da empresa empregadora. |
O Processo Judiciário do Trabalho, no que diz respeito às provas, possui regras próprias a serem aplicadas nos dissídios individuais. Sobre elas, é correto afirmar:
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a)
As partes não poderão indicar mais de cinco testemunhas, seja qual for o procedimento, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, em que esse número poderá dobrar. |
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b)
O depoimento das testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete indicado pela parte e as despesas daí decorrentes serão suportadas pelo erário público. |
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c)
As partes, as testemunhas e os peritos serão inquiridas pelo juiz, não cabendo qualquer tipo de reinquirição, salvo se for formulado quesito por escrito, no prazo de cinco dias antes da audiência. |
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d)
O juiz providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo. |
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e)
Serão ouvidas as testemunhas que forem arroladas na petição inicial ou na contestação, não sendo ouvidas aquelas que comparecerem à audiência independentemente de intimação. |
Conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, o executado terá, respectivamente, os seguintes prazos para: pagamento do valor da execução, garantia da execução com nomeação de bens à penhora e apresentação de embargos à execução:
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a)
quarenta e oito horas, quarenta e oito horas e cinco dias. |
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b)
cinco dias, cinco dias e quarenta e oito horas. |
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c)
cinco dias, dez dias e quinze dias. |
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d)
quinze dias, quinze dias e dez dias. |
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e)
dez dias, quinze dias e trinta dias. |
A Consolidação das Leis do Trabalho prevê que das decisões são admissíveis os recursos ordinário, de revista e agravos, sempre no prazo de
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a)
oito dias. |
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b)
dez dias. |
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c)
cinco dias. |
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d)
quarenta e oito horas. |
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e)
quinze dias. |