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Informações da Prova Questões por Disciplina TRT - 6.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2013 - Prova Objetiva - Tipo 2

Direito Individual do Trabalho
1 -

De acordo com o entendimento sumulado pelo TST, reconhece- se estabilidade provisória no emprego

a)

ao dirigente sindical, mesmo tendo ocorrido a extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicado.

b)

ao empregado acidentado que tenha sido contratado por tempo determinado.

c)

ao membro eleito da CIPA, salvo se suplente.

d)

à empregada gestante, inclusive a doméstica, desde que contratada por prazo indeterminado.

e)

ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, como consequência da admissão mediante aprovação em concurso público.

2 -

Em relação ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo, é INCORRETO afirmar que

a)

a contribuição do segurado trabalhador rural contratado sob esta modalidade é de 8% (oito por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição.

b)

além de remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente, são assegurados os demais direitos de natureza trabalhista.

c)

sua contratação só poderá ser realizada por produtor rural pessoa física, proprietário ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica.

d)

a contratação que, dentro do período de um ano, superar três meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável.

e)

o produtor rural pessoa física poderá realizar sua contratação para o exercício de atividades de natureza temporária.

3 -

São direitos constitucionalmente assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, EXCETO:

(Questão anulada)
a)

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

b)

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

c)

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

d)

redução dos riscos inerentes ao tempo de serviço, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

e)

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

4 -

Considere as assertivas abaixo.

I. Analisando o princípio da irrenunciabilidade, Américo Plá Rodriguez afirma que em matéria de trabalho importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos, formulários e instrumentos de controle.

II. Os princípios do Direito do Trabalho são as ideias fundamentais e informadoras do ordenamento jurídico trabalhista, ou seja, constituem postulados e diretrizes que inspiram as normas que regulam as relações de trabalho.

III. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da primazia da realidade constitui presunção favorável ao empregado.

IV. São princípios constitucionais aplicáveis ao Direito do Trabalho, entre outros, a dignidade humana, os valores sociais do trabalho, a justiça social e a busca do pleno emprego.

V. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho podem, para sanar omissões legais, socorrerem- se da jurisprudência, da analogia, da equidade e dos princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho. Essa atividade integrativa não pode ser utilizada em caso de omissões contratuais.

Estão corretas APENAS

a)

II e IV.

b)

I e V.

c)

III e IV.

d)

II e V.

e)

I e III.

5 -

Em relação à transferência do empregado,

a)

mesmo sem anuência, os empregados contratados há menos de um ano podem ser transferidos pelo empregador.

b)

as despesas dela resultantes correrão por conta do empregador, salvo em caso de transferência de empregado que tem cláusula expressa de transferência prevista no contrato de trabalho.

c)

não é lícita em caso de extinção do estabelecimento em que o mesmo trabalhava, devendo o contrato de trabalho, nesse caso, ser rescindido.

d)

o adicional de transferência, devido nas transferências provisórias e nas definitivas, será de 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade.

e)

não se considera transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do domicílio do empregado.

6 -

Considerando o entendimento adotado pelo TST em relação à jornada de 12 por 36, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, é correto afirmar que a mesma é

a)

válida se decorrente de previsão em lei e inválida se prevista em norma coletiva.

b)

sempre válida, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.

c)

válida, em caráter excepcional, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.

d)

sempre inválida, ainda que haja o pagamento da remuneração em dobro dos feriados trabalhados.

e)

válida, se houver o pagamento do adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

7 -

A promoção da igualdade de oportunidades e a eliminação de todas as formas de discriminação são alguns dos elementos fundamentais da Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais do Trabalho e da Agenda do Trabalho Decente, ambos da Organização Internacional do Trabalho − OIT. Nesse contexto, a Convenção n.º 111 da OIT prevê que NÃO caracterizam discriminação:

a)

os atos de distinção, exclusão ou preferência que tenham por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidades para obtenção de um emprego.

b)

os atos de distinção, exclusão ou preferência, baseados em qualificações exigidas para um determinado emprego.

c)

toda distinção, exclusão ou preferência, com base em opinião política, nacionalidade ou origem social, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão.

d)

toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, cor, sexo ou religião, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão.

e)

toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidades, ou tratamento no emprego ou profissão, conforme pode ser determinado pelo país membro concernente, após consultar organizações representativas de empregadores e de trabalhadores, se as houver, e outros organismos adequados.

8 -

Entre as afirmações abaixo, é entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em relação às férias:

a)

O empregado que se demite antes de completar doze meses de serviço não tem direito a férias proporcionais.

b)

A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da aquisição do direito.

c)

A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da aquisição do direito.

d)

Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.

e)

As faltas ao serviço justificadas por lei não serão descontadas da remuneração das férias, mas serão descontadas para o cálculo do período de férias do empregado.

9 -

Analise as proposições abaixo.

I. A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, ainda que aquele responda pelo salário do paradigma.

II. É possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua produtividade e tempo de serviço.

III. É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

IV. Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

V. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, e ocupando o mesmo cargo.

Correspondem a entendimentos sumulados pelo TST as proposições

a)

III e V.

b)

IV e V.

c)

I e II.

d)

II e IV.

e)

III e IV.

10 -

Em relação aos direitos intelectuais, como efeitos conexos ao contrato de trabalho, é correto afirmar:

a)

Quando as cultivares decorrerem do contrato de trabalho ou resultarem dos serviços para os quais foi o empregado contratado, pertencerão exclusivamente ao empregador.

b)

O empregado não terá direito à propriedade da invenção ou do modelo de utilidade desenvolvido, quando, apesar de sua contribuição pessoal, foram utilizados os recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador.

c)

Salvo prova em sentido contrário, considera-se invenção desenvolvida na vigência do contrato de trabalho aquela invenção ou modelo de utilidade cuja patente seja requerida pelo empregado até dois anos após a extinção do vínculo empregatício.

d)

Os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência do contrato de trabalho, pertencerão exclusivamente ao empregador, salvo se desenvolvidos por bolsistas, a quem a lei assegura tratamento diferenciado preferencial, como incentivo profissional.

e)

A exploração do objeto da patente, na falta de acordo, deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de seis meses, contados da data de sua concessão, sob pena de passar à exclusiva propriedade do empregado a titularidade da patente, ressalvadas as hipóteses de falta de exploração por razões legítimas.

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