AGU - Advocacia Geral da União - Procurador Federal - 2.ª Categoria - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva

No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue o(s) próximo(s) item(ns).

Para a qualificação de uma autarquia como agência reguladora é essencial a presença do nome “agência” em sua denominação, a exemplo da Agência Brasileira de Inteligência e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue o(s) próximo(s) item(ns).

Caso um particular ajuíze ação sob o rito ordinário perante a justiça estadual contra o Banco do Brasil S.A., na qual, embora ausente interesse da União, seja arguida a incompetência do juízo para processar e julgar a demanda, por se tratar de sociedade de economia mista federal, a alegação de incompetência deverá ser rejeitada, mantendo-se a competência da justiça estadual.

No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue o(s) próximo(s) item(ns).

As fundações públicas podem exercer atividades típicas da administração, inclusive aquelas relacionadas ao exercício do poder de polícia.

No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue o(s) próximo(s) item(ns).

As autarquias, que adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui, são dispensadas do registro de seus atos constitutivos em cartório e possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública, como os prazos em dobro para recorrer e a desnecessidade de anexar, nas ações judiciais, procuração do seu representante legal.

Julgue o(s) item(ns) subsequente(s), relativos aos atos administrativos.

Caso a administração pública revogue determinado ato administrativo e, posteriormente, se constate que o ato de revogação não fora praticado em consonância com as exigências legais, tal revogação poderá ser anulada tanto pela própria administração pública quanto pelo Poder Judiciário.

Julgue o(s) item(ns) subsequente(s), relativos aos atos administrativos.

O ato anulatório, por meio do qual se anula um ato administrativo ilegal vinculado ou discricionário, tem natureza meramente declaratória e não constitutiva.

Julgue o(s) item(ns) subsequente(s), relativos aos atos administrativos.

Se determinado particular interpuser recurso administrativo perante a autoridade competente, e esta delegar a subordinado seu a competência para decisão, não haverá qualquer irregularidade no ato de delegação, pois, embora a competência configure requisito vinculado do ato administrativo, a legislação de regência autoriza a delegação na hipótese em apreço.

No que se refere aos institutos das licitações e dos contratos administrativos, julgue o(s) item(ns) subsecutivo(s).

Entre as peculiaridades do regime diferenciado de contratações públicas, figuram a possibilidade de a administração pública contratar mais de uma empresa para executar o mesmo serviço (multiadjudicação) e a vedação ao sigilo de orçamentos.

No que se refere aos institutos das licitações e dos contratos administrativos, julgue o(s) item(ns) subsecutivo(s).

Os contratos administrativos, embora bilaterais, não se caracterizam pela horizontalidade, já que as partes envolvidas não figuram em posição de igualdade.

No que se refere aos institutos das licitações e dos contratos administrativos, julgue o(s) item(ns) subsecutivo(s).

Após a efetivação do registro de preços, o poder público, caso pretenda contratar o seu objeto, deverá fazê-lo obrigatoriamente com o ofertante registrado.