Tribunal de Contas do Estado - TCE - Bahia - Procurador do Ministério Público Especial - CESPE - UnB - 2010 - Prova Objetiva

Considerando o papel do TCE/BA e o papel do MPE junto ao TCE/BA, conforme previsto na CF e na Constituição do Estado da Bahia, julgue o(s) item(ns) a seguir:

Dos sete conselheiros que compõem o TCE/BA — cujos nomes devem ser submetidos à aprovação da Assembleia Legislativa —, quatro devem ser escolhidos pela referida casa legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual.

Considerando o papel do TCE/BA e o papel do MPE junto ao TCE/BA, conforme previsto na CF e na Constituição do Estado da Bahia, julgue o(s) item(ns) a seguir:

Aos membros do MPE junto ao TCE/BA devem ser aplicados os direitos, as vedações e a forma de investidura aplicados aos demais membros do MP.

Julgue o(s) item(ns) que se segue(m), relativo(s) às competências dos entes federativos:

Na esfera da competência material comum, cabe à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

No que se refere a empresas públicas, julgue o(s) item(ns):

As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributários, podendo, em razão de ter capital exclusivamente público, gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

Considerando as disposições da CF referentes a improbidade administrativa e direitos políticos, julgue o(s) item(ns) subsecutivo(s):

A comprovação da improbidade administrativa, que poderá ser declarada tanto pela via judicial quanto por processo administrativo, gera a perda dos direitos políticos, que somente poderão ser readquiridos por meio de ação rescisória.

Considerando as disposições da CF referentes a improbidade administrativa e direitos políticos, julgue o(s) item(ns) subsecutivo(s):

Atos de improbidade administrativa são os que geram enriquecimento ilícito ao agente público ou causam prejuízo material à administração pública. Quem pratica esses atos pode ser punido com sanções de natureza civil e política — mas não penal — como o ressarcimento ao erário, a indisponibilidade dos bens e a perda da função pública.

Julgue o(s) item(ns) seguinte(s), a respeito do Poder Executivo:

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, quando a disposição não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Julgue o(s) item(ns) seguinte(s), a respeito do Poder Executivo:

Havendo vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, deverá ser realizada eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, mas, se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita de forma indireta, pelo Congresso Nacional, trinta dias depois de aberta a última vaga.

No que tange ao processo legislativo, julgue o(s) item(ns) subsequente(s):

O presidente da República só pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, seja privativa, seja concorrente.

No que tange ao processo legislativo, julgue o(s) item(ns) subsequente(s):

Se um projeto de lei for rejeitado em uma das casas do Congresso Nacional, a matéria dele constante somente poderá ser objeto de novo projeto, no mesmo ano legislativo, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das casas legislativas.