Tribunal de Justiça - Distrito Federal - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2014 - Prova Objetiva
Considerando o entendimento jurisprudencial predominante no TJDFT acerca da posse de bem público e das relações de consumo, assinale a opção correta.
(Questão anulada)|
a)
Não se admite a possibilidade de particulares litigarem sobre a posse de bem público, pois não é possível a utilização dos interditos possessórios em face do poder público. |
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b)
Em ação revisional em que se questione a cobrança excessiva em contrato de fornecimento de água por concessionário de serviço público, não se aplica a inversão do ônus da prova, por ser ela prejudicial ao erário público. |
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c)
Em se tratando de contrato de fornecimento de água, a alegação de histórico de vazamentos internos é suficiente para o concessionário de serviço público justificar a cobrança de valor superior à média de consumo registrada nas faturas anteriores. |
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d)
Evidenciada a falha na cobrança em contrato de fornecimento de água, a revisão do valor das cobranças deverá ter por base o menor consumo desde o início do contrato, por ser a medida mais favorável ao consumidor. |
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e)
É cabível a concessão de medida liminar de reintegração de posse de imóvel público, mesmo quando a disputa ocorrer entre particulares. |
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ a respeito do direito das obrigações e da prisão civil, assinale a opção correta.
(Questão anulada)|
a)
Por não possuir a natureza de pena, o cumprimento da prisão civil, decretada em processo de execução movido contra devedor de alimentos, deve ocorrer em regime semiaberto porque é benéfico para o réu. |
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b)
A prisão civil tem como objetivo punir, educar e ressocializar o devedor de alimentos que deixa de prestá-los injustificadamente. |
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c)
Estabelecimento comercial que disponibiliza estacionamento para clientes e visitantes responde por danos de qualquer natureza causados aos usuários por atos ilícitos praticados contra o patrimônio destes, no perímetro reservado àquela finalidade, independentemente da cobrança de tarifa pelo uso da área, e os avisos, à vista dos usuários, com a informação de que o estabelecimento não se responsabiliza por furtos, roubos ou danos aos veículos não têm o condão de eximi-lo da culpa in vigilando, presumida no caso. |
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d)
É legítima a cobrança de taxa de rateio de despesas por associação de feirantes a comerciante que ocupe boxe em feira, mediante concessão do poder público local, independentemente de o comerciante constar no cadastro de associados da entidade. |
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e)
Não cabe ao Poder Judiciário assegurar medidas de salvaguarda de bens e valores particulares, como, por exemplo, a localização de veículo objeto de busca e apreensão e seu bloqueio pelo RENAJUD, ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN, sob regulamento do CNJ. |
No que se refere ao entendimento jurisprudencial predominante no TJDFT acerca da responsabilidade civil, da união estável e dos danos morais, assinale a opção correta.
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a)
O Estado não responderá objetivamente por homicídio praticado por policial militar à paisana e sem arma da corporação, ainda que este se tenha utilizado da condição profissional para coagir e intimidar a vítima. |
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b)
A união estável não se caracteriza apenas pela convivência pública, mas também pela intenção de constituir família, estabilidade da relação e exclusividade necessária à caracterização da união estável, não se admitindo o reconhecimento e dissolução de união estável post mortem de relacionamentos concomitantes. |
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c)
É necessário que haja sofrimento sentimental para que se configure o dano moral, pois a honra é o principal aspecto dos direitos de personalidade, que, feridos, dão ensejo à referida compensação. |
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d)
Em se tratando de ação de indenização por danos morais, os juros de mora devem ser contados a partir da data da prática do ato ilícito. |
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e)
Há responsabilidade do condomínio, independentemente da existência de previsão de guarda e vigilância dos bens dos condôminos no regimento condominial. |
Assinale a opção correta de acordo com o entendimento predominante no TJDFT acerca de obrigações solidárias, contratos bancários e títulos de crédito.
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a)
O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores; nesse caso, se houver rateio, entre os codevedores, da parte que, na obrigação, incumba a algum devedor insolvente, os exonerados da solidariedade pelo credor ficam de fora do rateio. |
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b)
A solidariedade decorrente do contrato de abertura de conta conjunta é ativa e passiva, visto que cada titular está autorizado a movimentar livremente a conta. |
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c)
A emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos por um dos titulares de conta-corrente legitima a inscrição do nome de todos os cotitulares da conta nos cadastros de proteção ao crédito. |
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d)
Os cotitulares não são devedores passivos solidários perante o portador do cheque sem suficiente provisão de fundos, pois a dívida se vincula à cártula, e não ao contrato bancário firmado com a instituição financeira. |
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e)
Há solidariedade presumida, caso, na mesma obrigação, concorra mais de um credor, com direito à dívida toda, ou mais de um devedor, obrigado à dívida toda. |
Assinale a opção correta, considerando as modalidades de obrigações, os contratos bancários e a responsabilidade civil.
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a)
A suspensão indevida do abastecimento de água não configura dano moral in re ipsa, razão por que não cabe qualquer pedido de reparação de dano. |
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b)
Assim como ocorre com as taxas condominiais, o fornecimento de água é obrigação que se transmite imediatamente ao adquirente do serviço, concomitantemente com a transferência do domínio ou da posse da coisa a que se refere, sendo ele responsável pelo pagamento dos débitos do contrato de fornecimento de água, a despeito do fato de ter adquirido o imóvel após o faturamento do serviço. |
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c)
Não é exigida a constituição de renda para o pagamento de pensão vitalícia em decorrência de ação de indenização por danos materiais e morais, por se tratar de ônus exagerado ao devedor da obrigação de reparar. |
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d)
É legal a cobrança de tarifa de abertura de crédito e de tarifa de emissão de carnê, por instituição bancária, desde que haja previsão contratual específica. |
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e)
O contrato de fornecimento de água vincula apenas a concessionária e o solicitante do abastecimento, de modo que a contraprestação pela oferta do serviço não tem natureza jurídica de obrigação propter rem, na medida em que não se vincula à titularidade do imóvel. |
Considerando o entendimento jurisprudencial predominante no TJDFT, assinale a opção correta.
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a)
A inclusão indevida do nome de pessoa jurídica em órgãos de proteção ao crédito não gera dano moral presumido. |
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b)
Caracteriza dano moral à pessoa jurídica a lesão à sua honra subjetiva, isto é, ao conceito que a pessoa tenha de si mesma. |
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c)
É ilegal cláusula de convenção de condomínio que limite o número de cães que cada condômino possa criar no interior de sua unidade residencial. |
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d)
O desconto de empréstimos em conta-corrente deve limitar-se a 30% dos vencimentos do correntista, salvo se o negócio for entabulado com a anuência e livre vontade do devedor em valores que ultrapassem o referido limite, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. |
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e)
A ausência de medicamento no rol do protocolo clínico e das diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde não exonera o DF da sua obrigação de fornecer a medicação prescrita ao paciente, dada a máxima efetividade conferida ao direito fundamental à saúde. |
Assinale a opção correta acerca do direito das sucessões.
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a)
O direito real de habitação tem por finalidade impedir que os herdeiros deixem o companheiro sobrevivente sem moradia e ao desamparo, visto que este não tem qualquer participação na herança do de cujus. |
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b)
Será correta a sentença que, em ação de inventário, homologue a partilha sem manifestação acerca do direito real de habitação da viúva meeira em relação ao imóvel em que o casal tenha residido, porquanto, para tanto, exige-se o ajuizamento de ação própria. |
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c)
Ao cônjuge sobrevivente assegura-se o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar e o regime de bens do casamento tenha sido o da comunhão universal. |
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d)
O objetivo do legislador, ao criar o instituto do direito real de habitação, foi o de promover a proteção ao cônjuge supérstite que, desfavorecido de fortuna, corresse o risco de cair em situação de penúria ou grande inferioridade em comparação àquela de que desfrutava quando vivo o consorte, de modo que, mesmo havendo dois imóveis a serem inventariados, pode-se garantir ao cônjuge supérstite o direito real de habitação por sua utilidade, como fonte de sobrevivência. |
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e)
O direito real de habitação não pode ser estendido ao companheiro. |
No que se refere ao entendimento jurisprudencial predominante no TJDFT acerca do direito de família, assinale a opção correta.
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a)
O numerário que, depositado em contas salariais, seja decorrente dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge comunica-se ao outro, desde que adquirido na constância da união. |
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b)
Os imóveis que estejam em nome de terceiro em razão de doação pelo cônjuge virago entram na partilha de bens, sem necessidade de prévia anulação do negócio jurídico pelo juízo competente. |
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c)
Os alimentos pretéritos podem ser objeto de transação entre as partes, sem que isso configure renúncia aos alimentos. |
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d)
A lei autoriza a renúncia aos alimentos quando for convencionada a guarda compartilhada de filho pelos genitores. |
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e)
No regime da comunhão parcial de bens, o imóvel que seja adquirido na constância da união, ainda que sub-rogado no lugar de outros bens e recursos financeiros que um dos cônjuges já possua antes ao casamento, deve entrar na partilha. |
Acerca da prescrição e da proteção jurídica à intimidade, assinale a opção correta.
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a)
A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento. |
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b)
O interesse público na divulgação de casos judiciais sempre deverá prevalecer sobre a privacidade ou intimidade dos envolvidos. |
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c)
A exibição não autorizada de imagem de vítima de crime amplamente noticiado à época dos fatos, ainda que uma única vez, gera, por si só, direito de compensação por danos morais aos seus familiares. |
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d)
À pretensão de cobrança de cotas condominiais aplica-se a regra geral da prescrição decenal, contada a partir do vencimento de cada parcela, conforme disposto no vigente Código Civil. |
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e)
A veracidade de uma notícia confere a ela inquestionável licitude, razão pela qual não há qualquer obstáculo à sua divulgação, dado o direito à informação e à liberdade de imprensa. |
De acordo com o disposto no Código Civil e com o entendimento jurisprudencial predominante no STJ, assinale a opção correta.
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a)
A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião não desconstitui hipoteca judicial que tenha gravado anteriormente o referido bem, onerando o novo proprietário. |
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b)
Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade limitada modesta, com apenas dois sócios detentores, cada um deles, de 50% do capital social, não é possível responsabilizar pelas dívidas dessa sociedade o sócio que, de acordo com o contrato social, não exerça funções de gerência ou administração. |
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c)
Empresa jornalística tem o dever de indenizar caso divulgue fatos investigativos que envolvam pessoa física que seja posteriormente absolvida judicialmente. |
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d)
A responsabilidade da imprensa pelas informações por ela veiculadas é de caráter subjetivo, não se cogitando a aplicação da teoria do risco ou a responsabilidade objetiva. |
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e)
A alteração de regimento interno de condomínio edilício depende de votação com observância do quórum mínimo de dois terços dos condôminos, nos termos do disposto no Código Civil. |