Tribunal de Justiça - São Paulo - Juiz de Direito Substituto - Vunesp - 2014 - Prova Objetiva
Na venda ad mensuram de um imóvel, tendo o comprador recebido área superior à estipulada no contrato, ignorando o vendedor a medida exata, é correto afirmar:
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a)
Caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. |
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b)
Não haverá complemento do preço nem devolução do excesso. |
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c)
O contrato será rescindido na totalidade. |
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d)
Caberá ao vendedor escolher entre receber a diferença do preço ou receber de volta o excesso da área. |
Com relação à promessa de fato de terceiro, assinale a opção incorreta.
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a)
Havendo concordância, aquele que prometeu o fato de terceiro ficará exonerado do cumprimento da obrigação, exceção feita aos casos de aquisição da solidariedade. |
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b)
Notificado, o terceiro deve declarar se concorda ou não em integrar o vínculo, na condição de devedor de uma obrigação de fazer. |
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c)
Com a integração no vínculo e a não realização da obrigação, o terceiro deverá responder por perdas e danos, uma vez que o promitente já se exonerou da relação jurídica, salvo se a obrigação subsistiu em caráter de solidariedade. |
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d)
O promitente continua obrigado mesmo sem assumir solidariedade e tendo o terceiro se comprometido no seu lugar. |
Na simulação relativa em que há dois negócios, um falso e outro oculto, é correto dizer:
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a)
É anulável o negócio na simulação absoluta. |
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b)
O negócio simulado é inválido, mas o negócio oculto, sendo válido na substância e na forma, passa a produzir plenos efeitos. |
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c)
Na simulação somente uma das partes contratantes tem pleno conhecimento dos fatos. |
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d)
Em razão da simulação, os dois negócios são inválidos. |
Com relação às nulidades do negócio jurídico disciplinadas no artigo 166 do Código Civil, é correto dizer:
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a)
As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou de seus efeitos e as encontrar provadas. |
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b)
O juiz pode suprir as nulidades, desde que a requerimento das partes. |
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c)
Só podem ser alegadas pelos próprios contratantes. |
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d)
O tema referente a nulidade absoluta não é de ordem pública. |
Tendo sido o valor da cláusula penal estabelecido no contrato, é correto afirmar:
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a)
A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, mesmo que nada da obrigação principal tenha sido cumprida e seu montante não seja excessivo. |
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b)
A penalidade não será reduzida em nenhuma hipótese, em respeito ao que foi contratado. |
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c)
A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, se a obrigação principal tiver sido cumprida, ainda que em parte. |
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d)
A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, somente no caso de a obrigação principal ter sido cumprida integralmente, ainda que seu montante não seja excessivo. |
Assinale a opção correta.
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a)
O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. |
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b)
Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo. |
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c)
Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não é permitido praticar os atos destinados a conservá-los. |
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d)
Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, adquire-se desde logo o direito a que ele visa. |
Assinale a opção correta.
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a)
Pode ser transferida ao comprador, por contrato, coisa que já lhe pertence, desde que o desconheça. |
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b)
Na venda a non domino, estando o adquirente de boa fé e o alienante adquirir depois a propriedade, convalida-se o ato, considerando-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição. |
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c)
Na venda de coisa alheia, feita a tradição, a propriedade se transfere imediata e automaticamente, independentemente de qualquer circunstância. |
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d)
Mesmo no caso de furto ou roubo, a propriedade é transferida, e a posse, legitimada. |
Estabelece o artigo 496 do Código Civil que é anulável a venda de ascendente a descendente. Assim, é correto dizer:
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a)
Será sempre necessário o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, ainda não havendo má fé. |
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b)
É dispensado o consentimento do cônjuge do alienante se o regime de bens for o da separação obrigatória. |
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c)
É dispensado o consentimento do cônjuge do alienante quando o regime de bens for o da separação voluntária. |
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d)
Se um dos descendentes for menor, ou nascituro, seu consentimento será dado por aquele que detiver o poder familiar, mesmo que os interesses não sejam comuns. |
Assinale a opção correta.
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a)
O recebimento do seguro obrigatório implica em quitação das verbas especificamente recebidas, inibindo o beneficiário de promover a cobrança de eventual diferença. |
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b)
Na implantação de stent, embora seja ato inerente à cirurgia cardíaca/vascular, não se configura abusiva a negativa de sua cobertura, se o contrato for anterior à Lei n.º 9.656/98. |
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c)
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do segurado ou usuário. |
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d)
A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel obedecerá rigorosamente à forma prevista em contrato. |
No que se refere a indenização, assinale a opção correta.
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a)
A morte de filho menor que não exercia trabalho remunerado não poderá gerar indenização. |
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b)
O soar de alarme nas saídas das lojas por si só acarreta o dever de indenizar o cliente. |
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c)
Tendo em vista que a indenização se mede pela extensão do dano, o juiz somente poderá reduzir equitativamente a indenização, havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, no caso de haver pedido expresso da parte. |
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d)
Não gera o dever de indenizar o simples travamento de porta giratória nos estabelecimentos bancários com usuário dentro. |